STJ — 2590175
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f99583c1955729ec5b207d1d9fcc93b8fffe9a9f41437d354682d92b5879c86
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000876238
- Número de registro na fonte
- 202400880227
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APENADO QUE JÁ HAVIA SIDO BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de execução do Ministério Público, afastando a remição por aprovação no ENEM consignou que o paciente teve remida sua pena no ano de 2022 devido a seu esforço de no curso de execução da pena ter concluído o ensino médio no ano de 2021, não podendo ser novamente beneficiado agora devido à aprovação no ENEM, sob pena de haver uma banalização do instituto da remição diante da inexistência de esforço estudantil do apenado para adquirir novos conhecimentos durante a execução da pena (e-STJ fls.58).
- Sobre o tema, há que se ponderar, inicialmente, que até o ano de 2016 os exames do ENEM e do ENCCEJA - ensino médio se prestavam, ambos, a certificar a conclusão do ensino médio. Entretanto, a partir de 2017, apenas o ENCCEJA - ensino médio, outorga tal certificação.
- Isso posto, mesmo a partir do momento em que o ENEM deixa de se prestar à certificação de conclusão do ensino médio, esta Corte continuou a entender que "não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação narrada nos autos, tendo em vista que a aprovação do paciente no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (HC n. 561.460/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 28/4/2020).
- o objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social.
- Portanto, o fato de o sentenciado ter concluído o ensino médio dentro do sistema carcerário não afasta o direito à remição de pena pelo estudo. Tal conclusão exsurge tanto do fato de que o ENEM não se presta mais para certificar a conclusão do ensino médio, quanto do fato de que a prova do ENEM tem, também, a finalidade de possibilitar o ingresso no ensino superior, o que por certo demanda mais empenho do executado nos estudos.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO
EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. APENADO QUE JÁ HAVIA SIDO
BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO
MÉDIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao agravo de execução do
Ministério Público, afastando a remição por aprovação no ENEM
consignou que o paciente teve remida sua pena no ano de 2022 devido
a seu esforço de no curso de execução da pena ter concluído o ensino
médio no ano de 2021, não podendo ser novamente beneficiado agora
devido à aprovação no ENEM, sob pena de haver uma banalização do
instituto da remição diante da inexistência de esforço estudantil do
apenado para adquirir novos conhecimentos durante a execução da
pena (e-STJ fls.58).
2. Sobre o tema, há que se ponderar, inicialmente, que até o ano de
2016 os exames do ENEM e do ENCCEJA - ensino médio se prestavam,
ambos, a certificar a conclusão do ensino médio. Entretanto, a
partir de 2017, apenas o ENCCEJA - ensino médio, outorga tal
certificação.
3. Isso posto, mesmo a partir do momento em que o ENEM deixa de se
prestar à certificação de conclusão do ensino médio, esta Corte
continuou a entender que "não há dúvida de que o benefício da
remição deve ser aplicado na situação narrada nos autos, tendo em
vista que a aprovação do paciente no ENEM configura aproveitamento
dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem
o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (HC n.
561.460/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
27/4/2020, DJe de 28/4/2020).
4. o objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por
aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos
estudos, bem como sua readaptação ao convívio social.
5. Portanto, o fato de o sentenciado ter concluído o ensino médio
dentro do sistema carcerário não afasta o direito à remição de pena
pelo estudo. Tal conclusão exsurge tanto do fato de que o ENEM não
se presta mais para certificar a conclusão do ensino médio, quanto
do fato de que a prova do ENEM tem, também, a finalidade de
possibilitar o ingresso no ensino superior, o que por certo demanda
mais empenho do executado nos estudos.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO CONCOMITANTE - ENEM E ENCCEJA)
STJ - <<AgRg no HC 627958>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM -
APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS)
STJ - <<AgRg no REsp 1863149>>-SC, {{HC 561460}}-PR
(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO
ENSINO MÉDIO)
STJ - <<AgRg no HC 858917>>-MG, <<AgRg no AREsp 2341242>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.