Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Multa por Descumprimento de Ordem Judicial — TRT3 00002114820105030108

Classe: Execução FiscalÓrgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6fcb00697466f8d55a375db4b0af3d661ce2020ad81574d185aa8dce6133b841

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002114820105030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multa por Descumprimento de Ordem Judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6fcb00697466f8d55a375db4b0af3d661ce2020ad81574d185aa8dce6133b841. SHA-256 do comentário: 0b6fb5b653ae53ff30f592212c576f6fdb53ac41238a2149d6e0cb22e4befabd.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2010-02-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2010-03-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2010-03-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2010-03-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2010-09-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2010-10-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2011-01-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2012-11-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2014-03-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2014-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2014-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2018-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2018-05-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2018-08-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2018-08-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2018-08-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2018-09-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-02-19 trata do assunto oficial «Multa por Descumprimento de Ordem Judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-22 trata do assunto oficial «Multa por Descumprimento de Ordem Judicial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:15:02.711370558Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-02-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 6fcb00697466f8d55a375db4b0af3d661ce2020ad81574d185aa8dce6133b841

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-19 a 2018-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-27
Recebimento (TPU 977)
2018-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2018-08-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-08-13
Petição (TPU 85)
2018-05-28
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-03-19
Recebimento (TPU 977)
2014-03-14
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-05
Conclusão (TPU 51)
2012-11-22
Mero expediente (TPU 11010)
2011-01-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2010-10-05
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multa por Descumprimento de Ordem Judicial

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2011-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2014-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2018-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2010-02-19T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  6. 2010-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2010-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2010-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2010-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2010-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2012-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2014-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2018-05-22T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  15. 2018-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2018-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2018-08-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2018-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.