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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000020820258120026

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3938570f0cc49dea6a4c25dfb8a200f82e463afabdcd3eaae7811eb96b91c0e9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

Trecho de RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pecuniaria, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
  • Registro documental: 3938570f0cc49dea6a4c25dfb8a200f82e463afabdcd3eaae7811eb96b91c0e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-03-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2025-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-05-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2025-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2025-12-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2025-12-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  14. 2026-03-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2026-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  16. 2026-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2026-07-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  18. 2026-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-12-02 trata do assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-07-01 trata do assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 130 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-07 a 2026-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-01
Recebimento (TPU 132)
2026-07-01
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2026-05-22
Conclusão (TPU 51)
2026-05-18
Recebimento (TPU 132)
2026-05-18
Documento (TPU 581)
2026-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-04-17
Recebimento (TPU 132)
2026-04-17
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-13
Documento (TPU 581)
2026-03-06
Desapensamento (TPU 137)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 130. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-07T08:33:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-01-09T09:42:15.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-01-27T15:49:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-03-12T15:11:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-03-31T13:09:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-03-31T14:19:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-04-23T14:45:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2025-04-30T15:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-05-22T09:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2025-08-07T13:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-12-02T10:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-03-06T13:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-05-22T10:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-01-09T09:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-01-27T15:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-02-14T14:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2025-02-14T14:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-02-17T14:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2025-02-28T12:38:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-02-28T12:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-02-28T13:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-02-28T13:32:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-02-28T13:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-02-28T13:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  25. 2025-03-11T16:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2025-03-11T16:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2025-03-12T15:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2025-03-15T12:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2025-03-17T16:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  30. 2025-03-19T14:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  31. 2025-03-19T17:28:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3550",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  32. 2025-03-19T20:13:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara"
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  33. 2025-03-19T20:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3550",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  34. 2025-03-20T09:07:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2025-03-20T09:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  36. 2025-03-20T09:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  37. 2025-03-31T13:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2025-03-31T14:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3550",
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  39. 2025-04-08T13:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  40. 2025-05-09T13:49:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3550",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.