Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E AGRAVANTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO, ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II- A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao agravante e…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E AGRAVANTE
FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO, ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II- A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como
do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar
imposta ao agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência
desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados
concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de
garantia da ordem pública, notadamente em razão da grande quantidade
de droga apreendida: cerca de 51 quilos de maconha - (fl. 63), e
pelo fato de que o agravante teve sua prisão preventiva decretada em
17.07.2023, no entanto, encontra-se foragido, circunstância que
indica a periculosidade concreta do agente e revela a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar.
III- Quanto a alegação de ser pai de criança menor de 12 anos - "A
substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de pai de
menores de 12 anos de idade exige prova de ser o único responsável
pelos seus cuidados" (AgRg no HC n. 775.433/SP, Quinta turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/12/2022) -, o que não
ocorreu no caso.
IV - Quanto as alegações acerca do excesso de prazo na formação da
culpa, prisão ilegal pois teria sido realizada em razão de denúncia
anônima e, invasão de domicílio, verifica-se que tais matérias
somente foram aventadas pela defesa neste agravo regimental, em
nítida inovação recursal o que não se admite.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PAI DE
CRIANÇAS MENORES - PROVA DE SER ÚNICO RESPONSÁVEL)
STJ - <<AgRg no HC 775433>>-SP
(ALEGAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2481141>>-SP, <<AgRg no HC 818378>>-SP,
<<AgRg no HC 820276>>-SP, <<AgRg na PET no HC 809193>>-RJ,
<<AgRg no HC 819662>>-GO
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
STJ - <<AgRg no AREsp 2173224>>-RN
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.