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Agravo em Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00000334819958170670

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESGrau: SUPData de ajuizamento: 2023-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33af135ac6724256361853b0a6861cd3cac3350549c95bc4cc0d005b905fcc58

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000334819958170670 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 33af135ac6724256361853b0a6861cd3cac3350549c95bc4cc0d005b905fcc58. SHA-256 do comentário: 0ad7ea9cf2301c8a3fdec2982712471b73ea61ef3a6bced38343b2a62858796b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: 33af135ac6724256361853b0a6861cd3cac3350549c95bc4cc0d005b905fcc58
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 33af135ac6724256361853b0a6861cd3cac3350549c95bc4cc0d005b905fcc58
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2023-10-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-10-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-12-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-12-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-09-24 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2024-10-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-10-18 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-10-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-05-28 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2025-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2025-05-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2025-06-23 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2025-06-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2025-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2025-06-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2025-08-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2025-08-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-09-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-01T17:58:50.963009885Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230824000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 33af135ac6724256361853b0a6861cd3cac3350549c95bc4cc0d005b905fcc58

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-24 a 2025-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-08-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-27
Publicação (TPU 92)
2025-06-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-23
Não-Provimento (TPU 239)
2025-05-30
Publicação (TPU 92)
2025-05-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-28
Inclusão em pauta (TPU 417)
2024-10-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-10-18
Publicação (TPU 92)
2024-10-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Execução Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-09T13:00:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2023-10-09T15:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2023-12-12T14:49:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2023-12-12T15:30:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2023-12-12T15:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2024-10-17T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  7. 2024-10-18T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  8. 2024-10-18T16:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  9. 2023-08-24T13:49:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2023-12-12T14:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2024-09-24T23:10:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  12. 2024-09-26T05:09:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2024-10-18T05:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2025-05-28T16:47:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  15. 2025-05-30T00:57:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2025-06-27T00:32:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2025-08-21T14:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2025-08-21T14:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2024-09-24T23:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2024-09-25T18:26:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2024-10-17T17:03:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2024-10-17T17:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2024-10-17T19:45:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2024-10-18T16:16:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2025-05-29T01:27:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2025-06-23T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  27. 2025-06-24T20:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2025-06-26T01:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.