STJ — 2126449
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e71a8341b32a7964d4424f454c66bdcb3d4711c7744dbd29fadad4415c786e2
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000875984
- Número de registro na fonte
- 202400619960
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (DEZESSETE). INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTIDADE ELEVADA DE MUNIÇÕES. SÚMULA N. 83 DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A posse e/ou o porte ilegal de munição, ainda que ausente a arma, podem caracterizar o crime do estatuto do desarmamento e inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância, quando assim determinem as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto. Precedente.
- No caso, a quantidade elevada de munições (dezessete) foi apreendida no contexto de suposto ilícito de violência doméstica, o que indica ofensa ao bem jurídico tutelado e à paz social. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
- A vetorial culpabilidade foi idoneamente valorada negativamente ao argumento de que a conduta foi praticada na presença de uma criança e com incentivo para que a infante tivesse contato com o objeto do crime. A circunstância de a menor ser filha do acusado não justifica a conduta, ao contrário, agrava ainda mais o seu desvalor.
- A tese de que "uma quantidade que torna atípica uma conduta é flagrantemente inadmissível para aumentar" (fl. 678) a pena não foi analisada pela Corte antecedente, o que caracteriza ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 356 do STF).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (DEZESSETE). INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
CABIMENTO. APREENSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTIDADE
ELEVADA DE MUNIÇÕES. SÚMULA N. 83 DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A posse e/ou o porte ilegal de munição, ainda que ausente a arma,
podem caracterizar o crime do estatuto do desarmamento e
inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância, quando
assim determinem as circunstâncias e as peculiaridades do caso
concreto. Precedente.
2. No caso, a quantidade elevada de munições (dezessete) foi
apreendida no contexto de suposto ilícito de violência doméstica, o
que indica ofensa ao bem jurídico tutelado e à paz social.
Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
3. A vetorial culpabilidade foi idoneamente valorada negativamente
ao argumento de que a conduta foi praticada na presença de uma
criança e com incentivo para que a infante tivesse contato com o
objeto do crime. A circunstância de a menor ser filha do acusado não
justifica a conduta, ao contrário, agrava ainda mais o seu
desvalor.
4. A tese de que "uma quantidade que torna atípica uma conduta é
flagrantemente inadmissível para aumentar" (fl. 678) a pena não foi
analisada pela Corte antecedente, o que caracteriza ausência de
prequestionamento (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 356 do
STF).
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO)
STJ - <<AgRg no REsp 1988721>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.