TRE-BA — 00000017420156050110
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bef11c55b18d6d150b276abd8c5c8a385138e65ded8c5d40558c9b673f17be52
Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-13 a 2026-07-31.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2026-07-31
- Provisório (TPU 245)
- 2026-07-31
- Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2026-07-31
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2026-07-29
- Desarquivamento (TPU 893)
- 2026-07-29
- Conclusão (TPU 51)
- 2026-03-12
- Provisório (TPU 245)
- 2026-03-10
- Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2026-03-10
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2026-03-09
- Desarquivamento (TPU 893)
- 2026-03-09
- Conclusão (TPU 51)
- 2025-03-12
- Provisório (TPU 245)
- 2025-03-12
- Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Execução - De Multa Eleitoral
Movimentações públicas
- 2015-01-13T14:07:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2015-06-15T13:28:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2016-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2017-11-27T11:35:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2017-11-27T12:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2018-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2018-05-09T11:01:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2018-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2018-08-20T14:03:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2019-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2019-12-07T19:19:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2019-12-07T19:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2019-12-07T19:21:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-02-18T18:03:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-02-18T18:05:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-02-18T18:07:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-02-19T15:13:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-02-19T15:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-03-02T17:04:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-03-11T09:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-03-11T09:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-03-11T09:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-03-12T11:21:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-05-10T20:06:10.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-05-10T20:06:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-05-10T20:06:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-05-10T20:24:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2020-07-14T15:53:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2021-03-17T15:21:18.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2021-03-19T10:57:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2021-03-19T11:08:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2022-03-07T11:32:22.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2022-03-11T09:28:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2022-03-11T09:28:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2023-03-27T19:23:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2023-03-28T13:07:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2023-03-28T13:08:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-03-04T10:22:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-03-05T09:04:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-03-05T09:04:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-03-05T09:26:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-08T00:15:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-09T12:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-14T16:45:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-14T16:45:49.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-09-06T02:30:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-09-06T08:41:30.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2025-03-10T15:00:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2025-03-12T11:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2025-03-12T11:34:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2025-03-12T12:05:27.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2026-03-09T09:29:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2026-03-10T08:47:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2026-03-10T08:47:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2026-03-12T10:04:24.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2026-07-29T08:05:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2026-07-31T10:11:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2026-07-31T10:11:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2026-07-31T10:36:50.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "30614", "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
- TRE-SE — 06011359020206250034 — Recurso Eleitoral · 2021-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SE
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Eleitoral
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- TRE-SE — 06011243720186250000 — Cumprimento de sentença · 2018-09-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SE
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- TRE-MG — 06000091920256130113 — Execução Fiscal · 2025-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 113ª Zona Eleitoral - Ferros
- TRE-SE — 06010897720186250000 — Prestação de Contas Eleitorais · 2018-09-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SE
- Classe processual: Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- TRE-MG — 06000091620206130203 — Execução Fiscal · 2020-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- TRE-GO — 06000276320266090033 — Execução Fiscal · 2026-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-GO
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- TRE-MS — 06000683420206120008 — Execução Fiscal · 2020-10-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MS
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- TRE-GO — 06000271520256090028 — Cumprimento de sentença · 2025-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-GO
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
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