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Ação Penal Eleitoral — Requerimento — TRE-MG 00000140620136130083

Classe: Ação Penal EleitoralÓrgão: 83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato DentroGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3661ce322630ee6e1e98a87d3722d10cea91ef449e0cff7262444b57703fa07

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-01-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-01-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2013-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2013-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2013-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2015-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-06-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2015-07-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2015-07-02 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2015-07-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2015-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2015-07-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2015-07-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2021-08-31 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2021-08-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2021-08-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2021-08-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-01-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T02:48:59.961000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130110150925
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b3661ce322630ee6e1e98a87d3722d10cea91ef449e0cff7262444b57703fa07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-10 a 2021-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-31
Definitivo (TPU 246)
2021-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-31
Desarquivamento (TPU 893)
2015-07-10
Definitivo (TPU 246)
2015-07-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-07-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-07-02
Procedência (TPU 219)
2015-07-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-07-02
Outras Decisões (TPU 12164)
2015-06-30
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-10T15:09:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  2. 2013-01-11T14:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  3. 2013-02-25T13:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  4. 2013-03-06T16:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  5. 2013-05-23T12:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  6. 2015-06-25T15:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  7. 2015-06-30T16:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  8. 2013-01-23T17:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  9. 2013-01-30T15:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  10. 2013-02-20T17:07:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  11. 2013-02-25T13:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  12. 2013-02-25T16:09:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  13. 2013-04-11T13:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  14. 2013-05-22T16:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  15. 2015-06-25T15:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  16. 2015-06-30T16:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  17. 2013-01-23T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  18. 2013-01-23T17:29:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  19. 2013-01-23T17:46:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  20. 2013-02-25T15:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  21. 2013-03-01T16:53:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  22. 2013-03-01T16:55:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  23. 2013-03-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  24. 2013-03-11T15:05:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  25. 2013-03-11T15:44:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  26. 2013-05-23T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  27. 2013-05-23T13:24:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  28. 2013-05-23T13:26:13.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  29. 2015-06-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  30. 2015-06-25T15:44:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  31. 2015-06-25T17:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  32. 2015-06-25T17:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  33. 2015-06-30T16:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  34. 2015-07-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  35. 2015-07-02T15:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  36. 2015-07-02T15:42:39.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  37. 2015-07-02T16:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  38. 2015-07-06T13:16:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  39. 2015-07-10T15:03:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}
  40. 2015-07-10T15:13:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15751",
    "nome": "83ª Zona Eleitoral - Conceição do Mato Dentro"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.