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STJ — 901487

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-06-17Data Publicacao: 2024-06-20

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52aa0c601d009676d87a40a3651b74034051d3b6d62fd6c20573d857212ef363

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO. CUMPRIMENTO UNIFICADO DE PENAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF (MEDIDA CAUTELAR NA SL N. 1.698/RS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO. CUMPRIMENTO UNIFICADO DE PENAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF (MEDIDA CAUTELAR NA SL N. 1.698/RS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(INDUTO NATALINO - CRIME IMPEDITIVO - CONSIDERAÇÃO - CONCURSO DE CRIMES E UNIFICAÇÃO DE PENAS) STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE STF - [[SL 1698]]-RS

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.