Contexto jurídico e comentários autorais
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O REsp 2.239.404 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de março de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de oposição de embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.239.404 e mede, em bloco
Trecho de REsp 2.239.404 do STJ: oposição de embargos de declaração · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: declaracao, embargos, oposicao.
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O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
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Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO CONSTATADA. CALAMIDADE PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL TORNADO
SEM EFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material.
- No caso, a defesa demonstrou prejuízo concreto decorrente da
ausência de apreciação do pedido de retirada do processo da pauta de
julgamento em virtude das enchentes no estado do Rio Grande do Sul.
Diante das circunstâncias excepcionais ocasionadas pela situação
de calamidade pública e em atenção aos princípios da ampla defesa e
da cooperação, o acórdão que julgou o agravo regimental deve ser
tornado sem efeito.
- Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
embargado.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO CONSTATADA. CALAMIDADE PÚBLICA.
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL TORNADO
SEM EFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material.
2. No caso, a defesa demonstrou prejuízo concreto decorrente da
ausência de apreciação do pedido de retirada do processo da pauta de
julgamento em virtude das enchentes no estado do Rio Grande do Sul.
Diante das circunstâncias excepcionais ocasionadas pela situação
de calamidade pública e em atenção aos princípios da ampla defesa e
da cooperação, o acórdão que julgou o agravo regimental deve ser
tornado sem efeito.
3. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
embargado.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão
de fls. 923-925, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.