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TJTO — 00058408520248272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4eb8546925075937381b39de5b7c8151d7c5211c633b973f78238260e00b7f1f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência Psicológica contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas

2024-02-19T17:25:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-20T15:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-11T09:36:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-20T14:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-20T14:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-20T14:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-21T16:22:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2024-04-01T09:28:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-02T11:18:13.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-22T15:33:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-22T16:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13711",
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  }
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2024-04-30T14:02:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2024-05-08T11:04:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "13711",
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  }
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2024-09-06T14:03:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-20T11:20:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-27T16:11:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2024-10-05T22:41:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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2024-10-07T14:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2024-10-07T14:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-10-07T14:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-10-07T14:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-07T19:46:21.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-08T12:36:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-08T16:24:18.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
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  }
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2024-10-10T09:17:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
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2024-10-25T16:28:54.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-11-27T17:46:58.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
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    }
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    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
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2024-12-04T14:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13711",
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2024-12-13T15:24:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 116
    }
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    "codigo": "13711",
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  }
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2025-05-21T14:33:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2025-07-25T18:04:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2025-07-25T18:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2025-07-28T09:49:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2025-07-28T16:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2025-07-28T17:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2025-08-05T12:02:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2025-08-05T20:43:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2025-08-07T14:14:06.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
}

2025-08-23T12:20:06.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
}

2025-08-27T17:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13711",
    "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"
  }
}

2025-09-17T13:43:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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2025-07-25T18:20:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

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2025-07-28T02:23:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

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2025-07-29T02:58:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

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2024-02-20T14:59:16.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

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2024-02-20T14:59:31.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

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2024-02-20T15:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2024-03-08T15:58:42.000Z — Denúncia (TPU 391)

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2024-03-08T16:04:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-03-11T09:36:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2024-03-20T14:55:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-03-20T14:55:38.000Z — Mandado (TPU 985)

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2024-03-21T16:20:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2024-04-01T17:57:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-04-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2024-04-29T17:46:40.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)

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2024-04-29T17:51:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-04-30T14:02:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2024-09-27T16:13:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-09-27T16:13:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-09-27T16:13:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2024-10-05T22:41:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2024-10-07T14:34:09.000Z — Mandado (TPU 985)

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2024-10-07T14:39:45.000Z — Mandado (TPU 985)

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2024-10-07T14:43:53.000Z — Mandado (TPU 985)

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2024-10-07T14:47:37.000Z — Mandado (TPU 985)

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2024-10-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-10-31T18:14:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2024-12-04T14:37:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

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2024-12-12T18:02:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

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2025-07-03T13:41:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2025-07-07T15:37:24.000Z — Remessa (TPU 123)

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Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-25T18:04:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-07-28T01:27:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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Detalhes estruturados do andamento

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Detalhes estruturados do andamento

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Detalhes estruturados do andamento

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Detalhes estruturados do andamento

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2025-08-27T20:23:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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Detalhes estruturados do andamento

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