STJ — 1723523
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: faa20dbb5b951126fb3af3ca104357b0cb82d5a2a495f34a34c24cb33f34c7a6
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000877129
- Número de registro na fonte
- 201800311414
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador.
- Contudo, não há falar-se em reformatio in pejus no caso em apreço, em que houve a interposição de recurso ministerial, no qual se pleiteou a reforma da decisão de primeiro grau para agravar a situação do réu e que foi provido para exasperar a pena do acusado.
- Assim, de acordo com a orientação desta Corte Superior, o recurso de apelação tem efeito devolutivo, de forma que a dosimetria da pena foi amplamente devolvida pelo Parquet, "o que viabiliza a reanálise plena da dosimetria, sendo permitido o agravamento da situação do paciente, o que é o propósito da apelação do Ministério Público" (AgRg no HC n. 416.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021).
- No caso, necessário o restabelecimento da sentença absolutória, uma vez que o acórdão que a reformou não justificou a condenação do agravado em provas suficientes, revelando-se frágil o acervo produzido, insuficiente para a configuração da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes.
- Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
- No caso em apreço, o aumento da pena-base no dobro do mínimo legal não se revelou desproporcional, ante a elevada quantidade de entorpecente apreendido - cerca de 500kg (quinhentos quilos) de maconha. Precedentes.
- Agravo regimental parcialmente provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE.
AUMENTO PROPORCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDAAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla
do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto
exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em
relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador.
2. Contudo, não há falar-se em reformatio in pejus no caso em
apreço, em que houve a interposição de recurso ministerial, no qual
se pleiteou a reforma da decisão de primeiro grau para agravar a
situação do réu e que foi provido para exasperar a pena do acusado.
3. Assim, de acordo com a orientação desta Corte Superior, o recurso
de apelação tem efeito devolutivo, de forma que a dosimetria da
pena foi amplamente devolvida pelo Parquet, "o que viabiliza a
reanálise plena da dosimetria, sendo permitido o agravamento da
situação do paciente, o que é o propósito da apelação do Ministério
Público" (AgRg no HC n. 416.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021).
4. No caso, necessário o restabelecimento da sentença absolutória,
uma vez que o acórdão que a reformou não justificou a condenação do
agravado em provas suficientes, revelando-se frágil o acervo
produzido, insuficiente para a configuração da prática do crime de
associação para o tráfico de entorpecentes.
5. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância
extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar
evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a
necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
6. No caso em apreço, o aumento da pena-base no dobro do mínimo
legal não se revelou desproporcional, ante a elevada quantidade de
entorpecente apreendido - cerca de 500kg (quinhentos quilos) de
maconha. Precedentes.
7. Agravo regimental parcialmente provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.