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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12083514119974036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 1997-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e93105dd526e9495221605e57cffdfac35f3bea4bf0b4a158685a386786aa941

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e93105dd526e9495221605e57cffdfac35f3bea4bf0b4a158685a386786aa941
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e93105dd526e9495221605e57cffdfac35f3bea4bf0b4a158685a386786aa941
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  3. 2014-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2014-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2015-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2016-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2016-06-30 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  8. 2016-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  9. 2016-09-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2016-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  11. 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  12. 2017-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2017-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2017-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  15. 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2018-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2018-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2018-09-27 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T21:32:25.606189228Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19971218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e93105dd526e9495221605e57cffdfac35f3bea4bf0b4a158685a386786aa941

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-01-08 a 2018-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-27
Execução frustrada (TPU 276)
2018-08-17
Recebimento (TPU 132)
2018-07-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-05-15
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-04
Petição (TPU 85)
2018-05-04
Conclusão (TPU 51)
2018-04-26
Petição (TPU 85)
2018-04-23
Recebimento (TPU 132)
2018-01-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-01-19
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-25
Conclusão (TPU 51)
2017-07-25
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-01-08T17:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 1998-01-12T13:32:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 1998-02-12T16:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 1998-08-12T15:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1998-11-11T13:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 1999-06-24T12:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2000-02-14T13:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2000-06-28T18:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2001-09-05T16:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-04-15T11:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-05-28T12:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-07-25T14:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2003-09-24T12:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-06-16T15:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2004-07-26T14:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2004-09-23T17:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2004-09-30T13:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2006-04-24T16:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2007-07-18T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2007-07-18T15:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2007-09-25T17:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  23. 2008-03-26T11:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2008-03-26T13:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  25. 2008-03-26T13:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    }
  ]
}
  26. 2008-03-26T13:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  27. 2008-03-26T13:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2008-03-26T13:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2008-04-03T16:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2008-05-26T10:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2008-06-04T13:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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}
  32. 2008-06-04T16:58:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2008-06-16T14:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  34. 2008-07-29T12:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2008-07-29T12:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  36. 2008-08-04T17:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2008-10-21T13:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2008-10-21T13:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2008-10-31T17:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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  40. 2009-04-07T18:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.