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Recurso de Medida Cautelar Cível — Descontos Indevidos — TRF5 05003158920204059830

Classe: Recurso de Medida Cautelar CívelOrgao: 1ª Relatoria da 1ª Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2020-10-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1d74888a1d7b9296f7b7a4e5ee17831b8f0b88e8f71650cd123cdcb3adcd949

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
  • Registro documental: e1d74888a1d7b9296f7b7a4e5ee17831b8f0b88e8f71650cd123cdcb3adcd949
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-11-09 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2020-12-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2021-02-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2021-02-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2021-02-24 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-03-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-03-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2020-11-09 no assunto «Descontos Indevidos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Que questão do assunto «Descontos Indevidos» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-02-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 7 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-09 a 2021-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-03-24
Definitivo (TPU 246)
2021-02-24
Provimento (TPU 237)
2021-02-24
Conclusão (TPU 51)
2021-02-19
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2020-12-17
Conclusão (TPU 51)
2020-11-09
Liminar (TPU 339)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–7 de 7. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-17T11:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  2. 2021-02-24T17:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2021-02-24T17:28:21.000Z — Provimento (TPU 237)
  4. 2020-11-09T21:05:18.000Z — Liminar (TPU 339)
  5. 2021-02-19T07:04:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  6. 2021-03-24T10:33:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2021-03-24T10:33:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.