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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00004905020138250016

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: MURIBECAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c99aa4a19f208766035fab1c8b6438a8292a8fdc7da45be5e4dc48b1b9904d5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004905020138250016 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MURIBECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4c99aa4a19f208766035fab1c8b6438a8292a8fdc7da45be5e4dc48b1b9904d5. SHA-256 do comentário: c4a5cfe1b76278a4d80cb0bef3754729ccff0fe976b92ee8ea22b47979e80024.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-12-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2013-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2013-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2014-02-12 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2014-07-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2014-07-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2014-09-03 — Audiência; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2014-10-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2014-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2014-12-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2015-01-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2015-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2015-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2015-02-12 — Cumprimento da Pena Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2015-03-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2015-03-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2015-03-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2016-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:53:10.197000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131204120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4c99aa4a19f208766035fab1c8b6438a8292a8fdc7da45be5e4dc48b1b9904d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-04 a 2016-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-11
Definitivo (TPU 246)
2015-03-09
Definitivo (TPU 246)
2015-03-06
Recebimento (TPU 132)
2015-03-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-02-12
Cumprimento da Pena (TPU 1050)
2015-02-12
Conclusão (TPU 51)
2015-01-20
Recebimento (TPU 132)
2015-01-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-12-17
Documento (TPU 581)
2014-12-10
Recebimento (TPU 132)
2014-11-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-03T14:02:26.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
  ]
}
  2. 2014-02-12T14:55:49.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  3. 2016-10-21T07:51:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-10-24T13:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-07-29T12:32:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-06-11T13:42:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-05-27T20:54:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-05-14T13:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-01-23T16:01:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-10-11T14:18:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2015-03-09T12:06:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2015-03-06T09:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-03-04T10:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-02-12T09:45:41.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18147",
    "nome": "Muribeca"
  }
}
  15. 2015-02-12T09:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2015-01-20T09:31:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-01-08T14:15:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2014-12-17T13:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2014-12-10T11:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-11-26T10:54:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2014-10-29T12:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2014-10-20T08:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2014-10-10T10:35:25.000Z — Decisão (TPU 3)
  24. 2014-09-18T11:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2014-09-17T12:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-09-10T09:25:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2014-07-30T12:21:16.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2014-07-18T11:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2014-07-15T08:10:16.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2014-07-15T08:09:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2014-07-02T14:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-07-02T10:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-06-11T13:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2014-05-28T10:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2014-05-15T11:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2014-03-11T12:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2014-02-26T09:40:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2014-01-28T12:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-01-09T12:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2013-12-10T12:59:27.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.