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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00000093219988110007

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 210bd759005702924533170051d15a963e71e5487b8f1538f413651083378055

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 210bd759005702924533170051d15a963e71e5487b8f1538f413651083378055
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 481 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-05-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  3. 2007-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290
  4. 2008-04-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  5. 2009-03-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/343
  6. 2022-06-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/471
  7. 2022-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  8. 2023-05-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  9. 2024-02-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  10. 2024-02-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  11. 2024-03-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  12. 2024-03-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  13. 2024-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  14. 2024-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  15. 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  16. 2024-06-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  17. 2024-06-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  18. 2024-06-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/480

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-05-27 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/200
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-08-24 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/290
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-04-25 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/314

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T05:36:03.399000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980304000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-03-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 210bd759005702924533170051d15a963e71e5487b8f1538f413651083378055

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 481 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-09-24 a 2024-06-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-20
Recebimento (TPU 132)
2024-06-20
Documento (TPU 581)
2024-06-20
Remessa (TPU 123)
2024-04-17
Definitivo (TPU 246)
2024-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-05
Publicação (TPU 92)
2024-04-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-15
Reativação (TPU 849)
2024-03-15
Remessa (TPU 123)
2024-03-15
Documento (TPU 581)
2024-03-13
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 481. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-09-24T10:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  2. 2002-07-22T17:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  3. 2003-08-27T15:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2003-11-27T17:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  5. 2003-12-17T16:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  6. 2004-08-31T17:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  7. 2004-10-26T17:27:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-11-08T15:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-01-07T14:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
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  10. 2005-01-14T17:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  11. 2005-05-06T10:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2005-05-06T15:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  13. 2005-05-11T17:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  14. 2005-07-11T16:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-08-17T14:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2005-09-06T12:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  17. 2005-09-13T13:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  18. 2005-09-16T17:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  19. 2006-01-11T13:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  20. 2006-02-06T17:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
  }
}
  21. 2006-03-30T16:39:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  22. 2006-04-24T17:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2006-04-25T17:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2006-05-09T15:51:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2006-05-23T14:19:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2006-05-23T14:19:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-05-24T12:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  28. 2006-06-06T17:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  29. 2006-06-07T15:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-06-19T15:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2006-06-19T16:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  32. 2006-06-21T14:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  33. 2006-06-26T14:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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  34. 2006-07-17T14:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  35. 2006-07-19T13:03:21.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 2006-07-19T13:04:21.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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}
  37. 2006-08-01T13:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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}
  38. 2006-09-11T09:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
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  39. 2006-09-19T13:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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}
  40. 2006-09-21T17:26:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    "codigo": "6565",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.