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Cumprimento de sentença — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00000142820048110077

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d8e56c26b192e2d8fa50990203ad164949b1474e279803dee51d44324060469

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: 9d8e56c26b192e2d8fa50990203ad164949b1474e279803dee51d44324060469
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 414 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-12-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-01-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  3. 2019-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  4. 2019-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  5. 2019-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  6. 2019-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  7. 2019-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  8. 2019-09-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  9. 2019-09-12 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/406
  10. 2019-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  11. 2019-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/409
  12. 2020-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  13. 2020-02-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  14. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  15. 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  16. 2020-11-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  17. 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  18. 2021-08-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/413

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-01-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/283
  2. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-09-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/406
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-30 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/409

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 414 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-17 a 2021-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-18
Definitivo (TPU 246)
2020-11-18
Remessa (TPU 123)
2020-06-18
Publicação (TPU 92)
2020-06-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-12
Documento (TPU 581)
2020-02-03
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 414. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-12-17T15:22:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2004-01-08T14:45:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-02-10T17:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2004-02-29T20:03:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2004-03-30T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-05-25T18:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2004-06-23T13:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2004-07-01T13:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2004-07-02T10:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2004-07-06T12:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2004-08-04T18:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2004-08-13T13:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2004-08-13T16:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2004-08-16T12:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2004-08-17T17:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2004-08-30T15:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2004-08-30T17:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2004-09-08T15:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2004-09-08T15:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2004-09-16T15:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  21. 2004-10-05T12:26:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8147",
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}
  22. 2004-10-20T17:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2004-10-26T17:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2005-02-10T17:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2005-02-14T13:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2005-05-10T16:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2005-05-10T16:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2005-05-10T16:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  29. 2005-09-06T14:43:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  30. 2005-09-26T14:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  31. 2005-11-10T14:27:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  32. 2005-12-06T09:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  33. 2005-12-13T16:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  34. 2005-12-13T16:48:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
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}
  35. 2005-12-13T16:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  36. 2006-01-09T17:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  37. 2006-03-09T09:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  38. 2006-03-09T17:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  39. 2006-05-29T15:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  40. 2006-06-21T11:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.