Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NÃO AFASTOU A NATUREZA EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO. HEDIONDEZ QUE SE MANTÉM HÍGIDA. PREVALÊNCIA DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, conforme explicado na decisão agravada, tem-se que o crime de tráfico de drogas, mesmo após as alterações legislativas do denominado Pacote Anticrim…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). LEI N.
13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NÃO AFASTOU A NATUREZA EQUIPARADA A
CRIME HEDIONDO. HEDIONDEZ QUE SE MANTÉM HÍGIDA. PREVALÊNCIA DO ART.
5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - In casu, conforme explicado na decisão agravada, tem-se que o
crime de tráfico de drogas, mesmo após as alterações legislativas do
denominado Pacote Anticrime, não deixou de possuir natureza de
delito equiparado a hediondo, seja pela prevalência da Constituição
Federal de 1988 seja pela leitura holística da legislação penal e
processual vigente.
III - Nesse compasso, "esta Corte Superior já teve a oportunidade,
em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado
a hediondo do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06,
mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime),
ressaltando-se, inclusive que, no julgamento do Recurso Especial n.
1.918.338/MT (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/05/2021, DJe 31/05/2021) pela sistemática dos recursos
repetitivos (Tema n. 1.084), no qual foi assentada a tese
reconhecendo a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V,
da LEP a condenados por crimes hediondos ou equiparados que fossem
reincidentes genéricos, o caso concreto tratou especificamente de
condenado por tráfico de drogas. Precedentes desta Corte sobre a
mesma controvérsia posta nos autos: HC 733.052/RS, Min. RIBEIRO
DANTAS, DJe de 06/04/2022; HC731.139/SP, Rel. Min. JOEL ILAN
PACIORNIK, DJe de 29/03/2022; HC 723.462/SC, Rel. Min. ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, DJe de 11/03/2022; HC 726.162/SC, Rel. Min.
RIBEIRO DANTAS, DJe de 16/03/2022; HC 721.316/SC, Rel. Min. JOEL
ILAN PACIORNIK, DJe de 08/02/2022"(AgRg no HC n. 729.332/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/4/2022).
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.