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TRE-BA — 00000290320196050110

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 110 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-05-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 302e9296cdb7a4e0c04fe683ce580d3578e3b1086f1f24c858b7acb4cc6d24f5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 277 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-09 a 2023-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-23: Definitivo (TPU 246)
2023-05-23: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-23: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-23: Documento (TPU 581)
2023-05-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-26: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-04-24: Documento (TPU 581)
2023-04-21: Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-20: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-04-20: Improcedência (TPU 220)
2023-04-20: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral

Ver outros registros do assunto TPU 11483

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 277. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-05-09T08:13:29.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-05-22T12:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-24T15:23:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-25T14:47:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-10T08:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-18T17:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-07T10:59:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-07T10:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-07T11:02:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-08T11:43:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-21T16:55:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-07T18:40:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-07T18:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-03T16:42:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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2020-03-05T01:49:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-05T01:50:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-05T01:52:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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2020-03-09T10:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-04-01T08:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2020-07-24T20:03:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-07-24T20:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-07-28T19:19:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-19T13:36:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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  }
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2020-10-20T14:38:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "30614",
    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2020-10-20T15:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "30614",
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2020-10-20T15:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "30614",
    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2020-10-20T15:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2020-10-20T15:41:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "30614",
    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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2020-10-20T15:48:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2020-10-20T17:27:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "30614",
    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2020-12-07T14:57:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "30614",
    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2020-12-07T15:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "30614",
    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2021-01-07T10:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2021-01-18T17:42:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
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2021-01-20T22:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
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    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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2021-02-09T15:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "30614",
    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

2021-02-09T15:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30614",
    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}

2021-03-10T11:23:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30614",
    "nome": "110 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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}

2021-03-10T11:29:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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}

2021-03-17T15:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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  "orgaoJulgador": {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRE-BA — 00000585320186050186 — Ação Penal Eleitoral · 2018-11-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 186 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-BA — 06000142320236050052 — Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum · 2023-04-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
- Classe processual: Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-GO — 06000378020216090131 — Ação Penal Eleitoral · 2021-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
- Tribunal: TRE-BA / TRE-GO
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
TRE-BA — 00000030520196050013 — Ação Penal Eleitoral · 2019-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
TRE-AL — 06003744420246020039 — Ação Penal Eleitoral · 2024-10-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
- Tribunal: TRE-BA / TRE-AL
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL - MATA GRANDE
TRE-SP — 06000131220206260132 — Ação Penal Eleitoral · 2020-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
- Tribunal: TRE-BA / TRE-SP
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO
TRE-MS — 00001621820136120027 — Ação Penal Eleitoral · 2013-08-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MS
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
TRE-CE — 00001278520196060004 — Ação Penal Eleitoral · 2019-07-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
- Tribunal: TRE-BA / TRE-CE
- Órgão julgador: 110 º CARTÓRIO ELEITORAL / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE