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Execução de Título Extrajudicial — Nota Promissória — TJMT 00000021219998110102

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Vara Única - Comarca de Vera - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-02-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d753e8652e1b35cee7868427d76ce1bae84c537d1bd821637cd37b804e795ed

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 5d753e8652e1b35cee7868427d76ce1bae84c537d1bd821637cd37b804e795ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título

Tema documentado no texto da fonte

Um empréstimo entre particulares, sem banco no meio, muitas vezes se formaliza por um papel simples em que o devedor promete pagar certa quantia numa data determinada — é a nota promissória, título de crédito que o Código Civil trata dentro do regime geral dos títulos de crédito, ao lado de outras regras específicas que regem sua circulação.

Trecho de Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: nota, promissoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec
  • Registro documental: 5d753e8652e1b35cee7868427d76ce1bae84c537d1bd821637cd37b804e795ed
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 635 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1991-05-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2005-06-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/379
  3. 2006-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/402
  4. 2007-02-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/409
  5. 2007-12-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/440
  6. 2010-07-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/493
  7. 2025-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/266/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  8. 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/268/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/268
  9. 2025-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/269/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/269
  10. 2025-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/270/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  11. 2025-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/278/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  12. 2025-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/279/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/279
  13. 2025-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/282/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  14. 2025-11-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/634
  15. 2026-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  16. 2026-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/289/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  17. 2026-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/300/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/300
  18. 2026-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/303/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/303

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Nota Promissória» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-06-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/379
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2006-03-14 no assunto oficial «Nota Promissória»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/402
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2007-02-26 para o assunto oficial «Nota Promissória»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/409

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 635 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-05-20 a 2026-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-30
Conclusão (TPU 51)
2026-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-16
Petição (TPU 85)
2026-06-25
Publicação (TPU 92)
2026-06-25
Publicação (TPU 92)
2026-06-25
Publicação (TPU 92)
2026-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-25
Publicação (TPU 92)
2026-06-25
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nota Promissória

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 635. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1991-05-20T13:02:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1991-05-27T13:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1991-06-10T13:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1999-01-26T13:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2000-04-24T12:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2000-05-09T14:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2000-05-09T14:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2000-05-15T14:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2000-05-15T14:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2000-05-15T14:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2001-04-16T12:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2001-04-16T12:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2001-06-19T14:56:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2001-07-09T16:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2001-07-18T13:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2001-08-10T14:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2001-08-14T14:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  18. 2001-08-20T14:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  19. 2001-08-31T14:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
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  }
}
  20. 2001-09-24T14:53:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  21. 2001-09-25T13:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  22. 2001-09-25T13:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
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  }
}
  23. 2001-12-06T13:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  24. 2002-03-06T17:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  25. 2002-03-07T12:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "8146",
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  }
}
  26. 2002-03-21T16:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2002-03-21T16:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8146",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vera - SDCR"
  }
}
  28. 2002-03-22T16:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  29. 2002-03-25T16:04:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2002-04-11T15:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2002-05-22T15:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2002-05-22T15:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2002-05-22T15:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2002-05-22T15:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2002-06-04T14:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2002-11-06T15:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2002-11-07T16:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2002-11-12T15:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2002-11-12T17:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2003-04-30T08:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.