STJ — 2533013
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eec0f3c1168c5b4afe22f0eedb2bfd6c33e70823fee720d1ed8f8a0f7bf15894
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO BIFÁSICO. ANÁLISE DEFINITIVA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE FEITA PELO STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ainda que o recurso não tenha sido admitido na origem, por se tratar de juízo bifásico, cabe ao STJ, destinatário final do recurso excepcional interposto, a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, não estando vinculada aos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para admissão, ou não, dele. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.727.175/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.4.2021; AgInt no AREsp 1.805.220/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 8.10.2021;AgInt nos EDcl no AREsp 1.844.931/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.8.2021.
- O STJ entende que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado, município ou Distrito Federal). Nesse sentido: AREsp 2.067.898/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20.12.2022; AgInt no AgInt no AREsp 2.275.948/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.037.854/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16.8.2023.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO BIFÁSICO. ANÁLISE DEFINITIVA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE FEITA PELO STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA
COMPLEMENTAR. REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E
HOSPITALARES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO.
1. Ainda que o recurso não tenha sido admitido na origem, por se
tratar de juízo bifásico, cabe ao STJ, destinatário final do recurso
excepcional interposto, a análise definitiva dos pressupostos de
admissibilidade do Recurso Especial, não estando vinculada aos
fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para admissão, ou não,
dele. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.727.175/DF, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.4.2021; AgInt no AREsp
1.805.220/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
8.10.2021;AgInt nos EDcl no AREsp 1.844.931/BA, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26.8.2021.
2. O STJ entende que, nas demandas em que se alega desequilíbrio
econômico-financeiro de contrato ou de convênio firmado com
hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em
caráter complementar, o polo passivo deve ser composto
necessariamente pela União e pelo contratante subnacional (estado,
município ou Distrito Federal). Nesse sentido: AREsp 2.067.898/DF,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20.12.2022;
AgInt no AgInt no AREsp 2.275.948/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AgInt no AREsp
2.037.854/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
de 16.8.2023.
3. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e
Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.