STJ — 16036
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 088d4374e4db950af74da3fd42991cb146efb1ad1a8b23e4082f9c37c8d37b50
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. NOTÍCIA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DE DELITOS A DESEMBARGADOR. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO MAGISTRADO. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES POR OUTRAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PASSÍVEIS DE EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE DEPUTADO FEDERAL NOS DELITOS NOTICIADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Verifica-se que o magistrado contra quem foi apresentada a presente notícia-crime não mais ocupa o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi aposentado, a pedido, circunstância que faz cessar a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito. Precedente.
- Registre-se que, apesar de o agravante mencionar o possível envolvimento de outros desembargadores nos fatos narrados, não apresentou elementos probatórios passíveis de comprovar suas alegações, razão pela qual é impossível a manutenção do feito nesta Corte Superior de Justiça. Precedente.
- Da mesma forma, é inviável a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, pois não há, nas peças processuais que instruíram a notícia-crime, elementos concretos que indiquem eventual prática de crimes por deputado federal, sendo insuficiente a mera menção ao seu nome ou a sua hipotética vinculação aos crimes em apuração. Precedente.
- Ainda que assim não fosse, da leitura da notícia-crime apresentada, constata-se que os fatos imputados pelo agravante a determinado deputado federal teriam ocorrido antes do início de seu mandato, e não se referem ao cargo atualmente por ele ocupado, inexistindo justificativas para o envio do feito à Suprema Corte. Precedente.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. NOTÍCIA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DE
DELITOS A DESEMBARGADOR. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO
MAGISTRADO. CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES POR OUTRAS AUTORIDADES
COM FORO POR PRERROGATIVA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS CONCRETOS PASSÍVEIS DE EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE
DEPUTADO FEDERAL NOS DELITOS NOTICIADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. Verifica-se que o magistrado contra quem foi apresentada a
presente notícia-crime não mais ocupa o cargo de Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi aposentado, a
pedido, circunstância que faz cessar a competência do Superior
Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito.
Precedente.
2. Registre-se que, apesar de o agravante mencionar o possível
envolvimento de outros desembargadores nos fatos narrados, não
apresentou elementos probatórios passíveis de comprovar suas
alegações, razão pela qual é impossível a manutenção do feito nesta
Corte Superior de Justiça. Precedente.
3. Da mesma forma, é inviável a remessa dos autos ao Supremo
Tribunal Federal, pois não há, nas peças processuais que instruíram
a notícia-crime, elementos concretos que indiquem eventual prática
de crimes por deputado federal, sendo insuficiente a mera menção ao
seu nome ou a sua hipotética vinculação aos crimes em apuração.
Precedente.
4. Ainda que assim não fosse, da leitura da notícia-crime
apresentada, constata-se que os fatos imputados pelo agravante a
determinado deputado federal teriam ocorrido antes do início de seu
mandato, e não se referem ao cargo atualmente por ele ocupado,
inexistindo justificativas para o envio do feito à Suprema Corte.
Precedente.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/06/2024 a 25/06/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DESEMBARGADOR - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DECLÍNIO DE
COMPUTAÇÃO)
STJ - <<Inq 1420>>-DF
(COMPETÊNCIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - EVIDÊNCIAS)
STF - [[Pet 7716]]
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.