Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se encontra devidamente justificada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, o agrava…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MODUS OPERANDI. FUGA
DO DISTRITO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se encontra
devidamente justificada para a garantia da ordem pública, diante da
gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, o agravante,
tio da vítima, teria mantido relações sexuais ao menos 06(seis)
vezes com a sua sobrinha que possuía apenas 13 anos à época dos
fatos - fl. 62. Ainda, segundo os autos, a vítima teria tentado
suicídio por algumas vezes, sugerindo transtornos emocionais
causados pelo crime- fl. 158, circunstâncias que evidenciam um maior
desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a
segregação cautelar imposta.
III - Destaque-se, ainda, a necessidade da garantia da aplicação da
lei penal uma vez que, conforme salientado pelo juízo de origem,
após saber da decretação de sua prisão, o agravante teria evadido do
local do delito para o Estado de São Paulo e somente foi capturado
pela Polícia Civil Paulista na data de 03 de janeiro de 2024- fls.
196-197.
IV - Há um risco à conveniência da instrução criminal, visto que o
mencionado agravante é tio e padrinho da vítima, o que, dada a
proximidade familiar, poderia comprometer a imparcialidade na coleta
de provas.
V- Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a
recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - GRAVIDADE CONCRETA)
STJ - <<AgRg no HC 812413>>-GO, <<AgRg no RHC 190016>>-RS,
<<AgRg no RHC 170742>>-SP, <<AgRg no RHC 157067>>-MG,
<<AgRg no RHC 137515>>-PA, <<AgRg no RHC 154088>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 866528>>-BA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.