STJ — 2070544
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3cbbf1293035305da2db1ca7ba6271cd7302e9390d60816c83233aa4ee79f894
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA ÍNTIMA PARA INGRESSO DE VISITANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ reconheceu a licitude da revista íntima realizada na agravante para entrada no presídio, porquanto adotado procedimento regular e existente à época, tendo sido ela mesma quem, voluntariamente, retirou a droga do próprio órgão genital.
- Conforme jurisprudência desta Corte, caso haja fundadas suspeitas de que o visitante do presídio esteja portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, para fins de segurança, a qual, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
- No caso, o detector de metais (revista mecânica) acusou que a agravante portava algo ilícito em si. Diante disso, adotou-se o procedimento de revista íntima praticado à época. A agravante aceitou realizar o procedimento e retirou ela própria a droga que estava escondida em suas partes íntima s (25g de maconha embalada em papel de alumínio). Além disso, o procedimento foi acompanhado por agentes penitenciárias do mesmo sexo da visitante.
- Nessas circunstâncias, não se observa ocorrência de qualquer ilegalidade apta a macular o procedimento. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ALEGAÇÃO DE
ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA ÍNTIMA PARA INGRESSO DE
VISITANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ reconheceu a
licitude da revista íntima realizada na agravante para entrada no
presídio, porquanto adotado procedimento regular e existente à
época, tendo sido ela mesma quem, voluntariamente, retirou a droga
do próprio órgão genital.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, caso haja fundadas suspeitas
de que o visitante do presídio esteja portando material ilícito, é
possível a realização de revista íntima, para fins de segurança, a
qual, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana,
notadamente quando realizada dentro dos parâmetros da razoabilidade
e proporcionalidade.
3. No caso, o detector de metais (revista mecânica) acusou que a
agravante portava algo ilícito em si. Diante disso, adotou-se o
procedimento de revista íntima praticado à época. A agravante
aceitou realizar o procedimento e retirou ela própria a droga que
estava escondida em suas partes íntima s (25g de maconha embalada em
papel de alumínio). Além disso, o procedimento foi acompanhado por
agentes penitenciárias do mesmo sexo da visitante.
4. Nessas circunstâncias, não se observa ocorrência de qualquer
ilegalidade apta a macular o procedimento. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REVISTA ÍNTIMA - INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
STJ - <<AgRg no REsp 1913254>>-RS, <<HC 328843>>-SP,
<<HC 238973>>-SP
(REVISTA ÍNTIMA - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO)
STJ - <<HC 317535>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.