Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA
ESTATAL NÃO CONSTATADA. RÉU PRONUNCIADO E CONDENADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 21 DO STJ. AÇÃO COM CERTA COMPLEXIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a
manutenção da custódia cautelar, a bem da ordem pública, diante da
gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, pois foi
apontado que integra a organização criminosa "PCC", além de ter sido
consignado a "gravidade em concreto do homicídio qualificado
cometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal".
- Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
- No tocante aos prazos consignados na lei processual, deve atentar
o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, a
ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida
quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.
- No caso, embora a prisão preventiva tenha sido decretada em
2/6/2017, não se constata inércia dos órgãos de persecução penal,
tendo o Conselho de Sentença, após vários pedidos de redesignação da
sessão de julgamento, condenado o paciente em 5/2/2023. Trata-se,
ademais, de feito complexo, que envolve crime extremamente grave,
cometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal, em
contexto de organização criminosa.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA
ESTATAL NÃO CONSTATADA. RÉU PRONUNCIADO E CONDENADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 21 DO STJ. AÇÃO COM CERTA COMPLEXIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a
manutenção da custódia cautelar, a bem da ordem pública, diante da
gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, pois foi
apontado que integra a organização criminosa "PCC", além de ter sido
consignado a "gravidade em concreto do homicídio qualificado
cometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal".
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
3. No tocante aos prazos consignados na lei processual, deve atentar
o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, a
ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida
quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.
4. No caso, embora a prisão preventiva tenha sido decretada em
2/6/2017, não se constata inércia dos órgãos de persecução penal,
tendo o Conselho de Sentença, após vários pedidos de redesignação da
sessão de julgamento, condenado o paciente em 5/2/2023. Trata-se,
ademais, de feito complexo, que envolve crime extremamente grave,
cometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal, em
contexto de organização criminosa.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULUM LIBERTATIS)
STJ - <<AgRg no HC 759520>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>
(EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO)
STJ - <<AgRg no RHC 164817>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000021
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.