STJ — 899093
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27dc0e86872fd7c104c6aa8b124e72f97e0442b75fae57c0fbae4027e2719bed
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A questão da invasão da competência pelo Tribunal de Justiça não foi objeto de análise perante aquele Tribunal, não tendo sido opostos embargos de declaração visando manifestação a respeito. Desse modo, inviável o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
- Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "Embora a decisão de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, precisa conter uma fundamentação mínima para o reconhecimento de qualificadoras, e deixar o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado pelo Conselho de Sentença" (AgInt no AREsp n. 1.770.465/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022).
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos jurados, bem como as qualificadoras imputadas na denúncia, dispensando-se fundamentação exauriente" (AgRg no HC n. 708.744/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).
- No presente caso, há fundamentação idônea e suficiente a demonstrar a existência das qualificadoras, tendo sido considerado "que o crime ocorreu por vingança e motivação particular dos Acusados", bem como que "a vítima foi convidada à juntar-se aos Recorridos para ingerir bebida alcoólica, sendo surpreendida por eles, sem ter chances de defesa".
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORAS DO
MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PRECEDENTES.
1. A questão da invasão da competência pelo Tribunal de Justiça não
foi objeto de análise perante aquele Tribunal, não tendo sido
opostos embargos de declaração visando manifestação a respeito.
Desse modo, inviável o conhecimento da matéria por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "Embora a decisão
de pronúncia deva ser comedida na apreciação das provas, precisa
conter uma fundamentação mínima para o reconhecimento de
qualificadoras, e deixar o juízo de valor acerca da sua efetiva
ocorrência para ser apreciado pelo Conselho de Sentença" (AgInt no
AREsp n. 1.770.465/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A decisão de
pronúncia tem por escopo a admissibilidade da acusação de prática de
crime doloso contra a vida, remetendo o caso à apreciação do
Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória, prevalece nessa
fase o princípio in dubio pro societate, segundo o qual se preserva
as elementares do tipo penal a serem submetidas à avaliação dos
jurados, bem como as qualificadoras imputadas na denúncia,
dispensando-se fundamentação exauriente" (AgRg no HC n. 708.744/SP,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado
em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).
4. No presente caso, há fundamentação idônea e suficiente a
demonstrar a existência das qualificadoras, tendo sido considerado
"que o crime ocorreu por vingança e motivação particular dos
Acusados", bem como que "a vítima foi convidada à juntar-se aos
Recorridos para ingerir bebida alcoólica, sendo surpreendida por
eles, sem ter chances de defesa".
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.