STJ — 196662
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 576b6dcb4ab2a8cc6aaed9b9ba386d9ae4c634bbfabe8d393cb8199e0911bebb
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. CORRÉU VISTO ARREMESSANDO DROGAS PELA JANELA DO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do julgamento do RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
- "[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021.)
- Verifica-se que o acórdão recorrido, na parte impugnada, não destoa da jurisprudência desta Corte, pois, no caso, a entrada no imóvel foi justificada em fundada suspeita, aferida com base em indícios colhidos do caso concreto, delineados pelas instâncias de origem, uma vez que, após delação do ora agravante sobre a localização de seu comparsa, o corréu, que se encontrava no interior da residência, foi visto arremessando entorpecentes pela janela, razão pela qual não há manifesta ilegalidade.
- Estando o decreto prisional embasado em fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, que possui várias anotações anteriores em sua folha de antecedentes, não há manifesto constrangimento ilegal, o que demonstra não serem suficientes medidas cautelares alternativas.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ORDEM
DENEGADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA
SUSPEITA. CORRÉU VISTO ARREMESSANDO DROGAS PELA JANELA DO IMÓVEL.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do julgamento do RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que
apontem para o flagrante delito.
2. "[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio
devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas
razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em
flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de
simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude
'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de
uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários
motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou
comercializando substância entorpecente" (HC 598.051/SP, rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe
15/3/2021.)
3. Verifica-se que o acórdão recorrido, na parte impugnada, não
destoa da jurisprudência desta Corte, pois, no caso, a entrada no
imóvel foi justificada em fundada suspeita, aferida com base em
indícios colhidos do caso concreto, delineados pelas instâncias de
origem, uma vez que, após delação do ora agravante sobre a
localização de seu comparsa, o corréu, que se encontrava no interior
da residência, foi visto arremessando entorpecentes pela janela,
razão pela qual não há manifesta ilegalidade.
4. Estando o decreto prisional embasado em fundamentação concreta,
evidenciada na reiteração delitiva do acusado, que possui várias
anotações anteriores em sua folha de antecedentes, não há manifesto
constrangimento ilegal, o que demonstra não serem suficientes
medidas cautelares alternativas.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<REsp 1574681>>-RS, <<AgRg no HC 882502>>-GO,
<<AgRg no HC 865336>>-SP, <<AgRg no REsp 2003374>>-MT,
<<AgRg no HC 733407>>-ES
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.