Wiki Jurídica

STJ — 161110

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-05-24Data Publicacao: 2022-05-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9f3634d5e2dcd409c0bd90efa684dd9b724caa4d5063668c48855d3d27f9508

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM BASE EM SUPOSTA PROVA NOVA SUBSEQUENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO DEBATIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 616 DO CPP. PLEITO QUE DEVE SER SUSCITADO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO QUE, AINDA QUE ACOLHIDO, NÃO IMPLICARIA NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NEM DESCONSTITUIRIA, POR SI SÓ, O DECRETO CONDENATÓRIO E A PRISÃO CAUTELAR NELE RATIFICADA. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM BASE EM SUPOSTA PROVA NOVA SUBSEQUENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO DEBATIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 616 DO CPP. PLEITO QUE DEVE SER SUSCITADO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO QUE, AINDA QUE ACOLHIDO, NÃO IMPLICARIA NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NEM DESCONSTITUIRIA, POR SI SÓ, O DECRETO CONDENATÓRIO E A PRISÃO CAUTELAR NELE RATIFICADA. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ART. 616 DO CPP - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR) STJ - <<AgRg no AREsp 754733>>-SP, <<AgRg no HC 581240>>-RS

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.