STJ — 148393
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c968258dadb02d27446f2d7f50c60ade0bb9f14a6e2bad1f8ded127eeb6cac4
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO E DEFESA TÉCNICA PARTICULAR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA E PERMANECERAM INERTES. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, a defesa técnica passou a ser exercida por advogado particular com a juntada do instrumento de procuração após a publicação da sentença, mas sem prejuízo quanto ao prazo recursal da apelação, tendo em vista a oposição pretérita de embargos de declaração pela Defensoria Pública, anterior responsável pela defesa do Recorrente.
- Nesse contexto, não há falar em obrigatoriedade de intimação da Defensoria Pública, pois o referido órgão não mais representava o Sentenciado ao tempo da publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios. Ainda que o referido recurso tenha sido interposto pela defesa técnica anterior, o novo mandato outorgado importa em cessação da atuação do órgão de advocacia pública e impõe ao novo patrono o recebimento do processo no estado em que se encontra.
- O Sentenciado e a defesa técnica, mesmo devidamente intimados, não interpuseram o recurso de apelação. Nesse momento processual, em observância ao princípio da voluntariedade recursal, o Sentenciado e o defensor constituído têm a opção de interpor recurso de apelação, de modo que a não interposição não caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque tal escolha pode estar alinhada às estratégias defensivas. Precedentes.
- Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITOS DE NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E
REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENCIADO E DEFESA TÉCNICA PARTICULAR QUE
FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA E PERMANECERAM INERTES.
PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso, a defesa técnica passou a ser exercida por advogado
particular com a juntada do instrumento de procuração após a
publicação da sentença, mas sem prejuízo quanto ao prazo recursal da
apelação, tendo em vista a oposição pretérita de embargos de
declaração pela Defensoria Pública, anterior responsável pela defesa
do Recorrente.
2. Nesse contexto, não há falar em obrigatoriedade de intimação da
Defensoria Pública, pois o referido órgão não mais representava o
Sentenciado ao tempo da publicação da decisão que rejeitou os
embargos declaratórios. Ainda que o referido recurso tenha sido
interposto pela defesa técnica anterior, o novo mandato outorgado
importa em cessação da atuação do órgão de advocacia pública e impõe
ao novo patrono o recebimento do processo no estado em que se
encontra.
3. O Sentenciado e a defesa técnica, mesmo devidamente intimados,
não interpuseram o recurso de apelação. Nesse momento processual, em
observância ao princípio da voluntariedade recursal, o Sentenciado e
o defensor constituído têm a opção de interpor recurso de apelação,
de modo que a não interposição não caracteriza violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo porque tal
escolha pode estar alinhada às estratégias defensivas. Precedentes.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL)
STJ - <<AgRg no HC 521485>>-RJ,
<<HC 536255>>-PA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.