STJ — 2099605
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 876c12cd62bc12daad2d88b85b7f0dd938f190c06746a40cbe5fc486c5127014
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º-A, I, DO CP; 155, 158, 167 E 564, III, B, DO CPP. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. DECOTE DA PENA-BASE INDEVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes. 1.1. No caso, para absolver o agravante pelo crime de associação criminosa, o Tribunal de origem efetuou mera revaloração subjetiva de provas. Não baseou tal reexame em prova nova, ou consignou a falsidade das provas que deram sustentação à condenação, ou mesmo evidenciou, de forma patente, que o julgamento foi contrário à prova dos autos. Ademais, não demonstrou expressa violação do texto legal, ao contrário, conferiu interpretação contrária ao entendimento desta Corte, segundo o qual a consumação do crime de associação criminosa ocorre no momento em que há a convergência de vontades para o cometimento de delitos, independentemente da efetiva prática destes. Precedentes.
- Para incidência da majorante prevista atualmente no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto. Precedentes.
- A existência de condenações transitadas em julgado justifica o aumento da pena-base a título de maus antecedentes, conforme a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO
ART. 621, I, DO CPP. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA
APELAÇÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
QUE NÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, §
2º-A, I, DO CP; 155, 158, 167 E 564, III, B, DO CPP. QUALIFICADORA
DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO
ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART. 59 DO CP. CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA A CONFIGURAR MAUS
ANTECEDENTES. DECOTE DA PENA-BASE INDEVIDO.
1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso
de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente
dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que
a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso
da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos,
baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que
provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de
sua pena. Precedentes.
1.1. No caso, para absolver o agravante pelo crime de associação
criminosa, o Tribunal de origem efetuou mera revaloração subjetiva
de provas. Não baseou tal reexame em prova nova, ou consignou a
falsidade das provas que deram sustentação à condenação, ou mesmo
evidenciou, de forma patente, que o julgamento foi contrário à prova
dos autos. Ademais, não demonstrou expressa violação do texto
legal, ao contrário, conferiu interpretação contrária ao
entendimento desta Corte, segundo o qual a consumação do crime de
associação criminosa ocorre no momento em que há a convergência de
vontades para o cometimento de delitos, independentemente da efetiva
prática destes. Precedentes.
2. Para incidência da majorante prevista atualmente no art. 157, §
2º-A, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da
arma quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de
comprovar a sua utilização no delito, como no caso concreto.
Precedentes.
3. A existência de condenações transitadas em julgado justifica o
aumento da pena-base a título de maus antecedentes, conforme a
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.