STJ — 2115411
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbe2636eae7baf1a693307d0bc8543f020c967b305032858df55adb93265324b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO LINDEIRO AO IMÓVEL DOS APELADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do recorrente demanda o reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
- Esta Corte Superior compreende que a inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo se traduz em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma e no momento processual adequados, com a demonstração do efetivo prejuízo.
- O Tribunal deixou claro que a parte não apontou a nulidade na primeira oportunidade de se pronunciar, e também não foi capaz de demonstrar qualquer prejuízo decorrente da inobservância da prevenção. Modificar essas conclusões demandaria nova incursão nos aspectos fáticos da causa, o que, mais uma vez, esbarra na Súmula n. 7/STJ.
- Verifica-se do resumo de julgamento que houve a ampliação de quorum de julgamento na Segunda Turma de Direito Privado do TJ/PA, em razão da divergência. Carece o recorrente de interesse recursal.
- As instâncias originárias entenderam, consoante análise do acervo fático-probatório, que houve a caracterização de lucros cessantes porque o imóvel sofreu interdição e teve de ser desocupado, o que resultou na perda de seus rendimentos, devido a paralisação da atividade comercial desenvolvida no imóvel e a perda do ponto comercial, sendo comprovado o prejuízo financeiro dos autores. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO LINDEIRO AO IMÓVEL DOS APELADOS.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DE
PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LUCROS
CESSANTES. SÚMULA 7/STJ.
1. Afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do
recorrente demanda o reexame do acervo fático-probatório. Incidência
da Súmula n. 7/STJ.
2. Esta Corte Superior compreende que a inobservância da regra de
competência por prevenção do Juízo se traduz em nulidade relativa,
que deve ser suscitada na forma e no momento processual adequados,
com a demonstração do efetivo prejuízo.
3. O Tribunal deixou claro que a parte não apontou a nulidade na
primeira oportunidade de se pronunciar, e também não foi capaz de
demonstrar qualquer prejuízo decorrente da inobservância da
prevenção. Modificar essas conclusões demandaria nova incursão nos
aspectos fáticos da causa, o que, mais uma vez, esbarra na Súmula n.
7/STJ.
4. Verifica-se do resumo de julgamento que houve a ampliação de
quorum de julgamento na Segunda Turma de Direito Privado do TJ/PA,
em razão da divergência. Carece o recorrente de interesse recursal.
5. As instâncias originárias entenderam, consoante análise do acervo
fático-probatório, que houve a caracterização de lucros cessantes
porque o imóvel sofreu interdição e teve de ser desocupado, o que
resultou na perda de seus rendimentos, devido a paralisação da
atividade comercial desenvolvida no imóvel e a perda do ponto
comercial, sendo comprovado o prejuízo financeiro dos autores.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.