STJ — 1756924
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87726e41cf156e7f38cf7271bc9334d04559edf1a0acb326866bbb3e0dbccdf6
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO GENITOR DA NUBENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A ANUÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravante pretende a declaração de nulidade de pacto antenupcial, referente a casamento realizado em 15/12/1979, no regime da comunhão universal de bens. A parte argumenta que a nubente, à época menor de idade, não foi assistida por seu genitor. Isso porque a assinatura do pai da então menor de idade não consta no instrumento público de formalização do ato.
- A Corte de origem, ao rechaçar a pretensão anulatória, analisando o contexto fático dos autos, constatou a ciência e concordância do genitor com os termos do pacto antenupcial. Nesse sentido, o acórdão destacou que escritura pública descreve que pai da menor se fez presente na lavratura do ato, sendo a anuência paterna também confirmada por uma testemunha que presenciou a solenidade. Adicionalmente, verificou-se que o pacto foi registrado no assento de casamento do casal, conferindo-lhe validade e publicidade perante terceiros.
- Para modificar as premissas estabelecidas pela Corte local - quanto à presença e anuência do genitor na lavratura do pacto antenupcial, bem como a validade do pacto - é necessário promover o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
- Ademais, as instâncias ordinárias concluíram, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "a pretensão de desconstituir o negócio jurídico eivado de vício de consentimento sujeita-se a prazo decadencial de 4 anos, consoante o disposto no art. 178, I e II, do CC/02, ou prescricional de 4 anos, segundo o art. 178, § 9º, V, 'b', do CC/16, a contar do dia em que se realizou o ato anulável" (REsp n. 1.630.108/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 02/03/2018).
- A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PACTO ANTENUPCIAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO GENITOR DA NUBENTE. PRESENÇA DE
ELEMENTOS A EVIDENCIAR A ANUÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE
DO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O agravante pretende a declaração de nulidade de pacto
antenupcial, referente a casamento realizado em 15/12/1979, no
regime da comunhão universal de bens. A parte argumenta que a
nubente, à época menor de idade, não foi assistida por seu genitor.
Isso porque a assinatura do pai da então menor de idade não consta
no instrumento público de formalização do ato.
2. A Corte de origem, ao rechaçar a pretensão anulatória,
analisando o contexto fático dos autos, constatou a ciência e
concordância do genitor com os termos do pacto antenupcial. Nesse
sentido, o acórdão destacou que escritura pública descreve que pai
da menor se fez presente na lavratura do ato, sendo a anuência
paterna também confirmada por uma testemunha que presenciou a
solenidade. Adicionalmente, verificou-se que o pacto foi registrado
no assento de casamento do casal, conferindo-lhe validade e
publicidade perante terceiros.
3. Para modificar as premissas estabelecidas pela Corte local -
quanto à presença e anuência do genitor na lavratura do pacto
antenupcial, bem como a validade do pacto - é necessário promover o
revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta
Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Ademais, as instâncias ordinárias concluíram, nos termos da
orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que
"a pretensão de desconstituir o negócio jurídico eivado de vício de
consentimento sujeita-se a prazo decadencial de 4 anos, consoante o
disposto no art. 178, I e II, do CC/02, ou prescricional de 4 anos,
segundo o art. 178, § 9º, V, 'b', do CC/16, a contar do dia em que
se realizou o ato anulável" (REsp n. 1.630.108/MG, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe
de 02/03/2018).
5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre do
mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo
necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da
improcedência do recurso para autorizar sua imposição, situação esta
não configurada no caso
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.