STJ — 2530497
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e0ce86c385f9c4f4a920585bb61138b073cb5639cc123f25d86aecaf938337d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MULTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 141 E 492 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante jurisprudência desta Corte, "o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é instrumento processual com o inequívoco objetivo de imprimir celeridade e uniformização na solução de demandas de massa, sendo cabível somente no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica (AgInt nos EDcl na Pet n. 13.602/DF, relator o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 27/5/2021). 1.1. Na presente hipótese, o colegiado estadual concluiu pela ausência do preenchimento dos requisitos para instauração do IRDR, porquanto "o recorrente não delimitou o tema que ensejaria controvérsia na jurisprudência nem apresentou julgados divergentes" (e-STJ, fl. 2.335).
- Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio, como ocorreu no caso em análise.
- As matérias alusivas aos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 141 e 492 do CPC/2015, da forma como apresentadas no recurso especial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, configurando a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MULTA.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 141 E 492 DO CPC/2015. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, "o Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas (IRDR) é instrumento processual com o
inequívoco objetivo de imprimir celeridade e uniformização na
solução de demandas de massa, sendo cabível somente no âmbito dos
tribunais de justiça e tribunais regionais federais quando houver
repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas
situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica (AgInt nos
EDcl na Pet n. 13.602/DF, relator o Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 27/5/2021).
1.1. Na presente hipótese, o colegiado estadual concluiu pela
ausência do preenchimento dos requisitos para instauração do IRDR,
porquanto "o recorrente não delimitou o tema que ensejaria
controvérsia na jurisprudência nem apresentou julgados divergentes"
(e-STJ, fl. 2.335).
2. Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no
processo, inclusive as de ordem pública que não tenham sido objeto
de impugnação recursal no momento próprio, como ocorreu no caso em
análise.
3. As matérias alusivas aos arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 141 e 492
do CPC/2015, da forma como apresentadas no recurso especial, não
foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, configurando a
ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula
211/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.