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Inquérito Policial — Favorecimento real — TJMA 00000107420208100071

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE BACURIGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e55b24a9df50e99d2eae6b723f8c7a7d872eb0b271eba6426bbb4b6d57943b6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 9e55b24a9df50e99d2eae6b723f8c7a7d872eb0b271eba6426bbb4b6d57943b6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-08-14 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2025-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2025-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  6. 2025-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2025-06-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  9. 2025-06-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2025-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2025-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2025-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2025-07-02 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2025-07-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2025-07-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-08-14 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-07-02 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-15 trata do assunto oficial «Favorecimento real»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T04:35:42.668000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200122000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9e55b24a9df50e99d2eae6b723f8c7a7d872eb0b271eba6426bbb4b6d57943b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-22 a 2025-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-15
Definitivo (TPU 246)
2025-07-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-07-04
Petição (TPU 85)
2025-07-04
Publicação (TPU 92)
2025-07-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-03
Petição (TPU 85)
2025-07-02
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
2025-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-07-02
Conclusão (TPU 51)
2025-07-01
Petição (TPU 85)
2025-06-30
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-27
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Favorecimento real

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-22T17:39:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-23T18:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-23T18:18:12.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-23T18:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-02-07T11:07:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  6. 2022-05-12T11:24:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-12T11:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-09-13T09:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-10-14T14:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-11-09T12:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-11-17T15:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI"
  }
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  12. 2023-02-14T12:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-02-14T13:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-03-16T12:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2023-05-24T10:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-11-16T10:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2024-01-18T11:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2024-01-24T11:53:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3218",
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  }
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  19. 2024-01-24T11:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3218",
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  }
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  20. 2024-01-25T09:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3218",
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  }
}
  21. 2024-04-15T13:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  22. 2024-04-15T13:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3218",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI"
  }
}
  23. 2024-04-15T21:59:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3218",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI"
  }
}
  24. 2024-06-17T09:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  }
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  25. 2024-06-18T10:02:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2024-06-18T10:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-06-18T10:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "3218",
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}
  28. 2024-06-18T10:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3218",
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  29. 2024-06-18T13:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2024-06-18T16:29:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2024-06-18T16:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2024-07-27T21:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2024-07-27T21:45:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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  34. 2024-07-27T21:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2024-08-13T16:53:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2024-08-14T13:46:45.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
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  37. 2024-08-14T13:46:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  38. 2024-09-09T15:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2024-09-09T15:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2025-01-15T11:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.