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Apelação Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TRF5 08001646220214058101

Classe: Apelação CívelOrgao: Desemb. Fed. Edvaldo BatistaGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08c27f026e063d8e41a3350ba4f526f6419113802c519f2e29b42da6e04ee441

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 324d98fe9cc8678a46f7ba84d02e4f962897adbe10fce5b3e1c713cdaf04587d
  • Registro documental: 08c27f026e063d8e41a3350ba4f526f6419113802c519f2e29b42da6e04ee441
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos à execução: como o executado se defende

Tema documentado no texto da fonte

Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

Trecho de Embargos à execução: como o executado se defende · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: embargos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 635339676aeea20057d00dd8ab962b355d207d290b3d0f94fcf0522a6214cfc7
  • Registro documental: 08c27f026e063d8e41a3350ba4f526f6419113802c519f2e29b42da6e04ee441
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-04-17 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-04-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-08-14 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-09-06 — Deliberação em Sessão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-09-09 — Magistrado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-09-09 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-09-11 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-09-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-10-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2025-02-26 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2025-03-28 — Deliberação em Sessão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2025-03-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2025-03-31 — Provimento (art. 557 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2025-03-31 — Magistrado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2025-06-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-17 a 2025-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-03
(TPU 50152)
2025-04-11
(TPU 50149)
2025-03-31
Magistrado (TPU 1)
2025-03-31
Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
2025-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-28
(TPU 50146)
2025-03-28
Deliberação em Sessão (TPU 873)
2025-03-07
(TPU 50149)
2025-03-07
(TPU 50149)
2025-02-26
Inclusão em pauta (TPU 417)
2024-10-01
(TPU 50147)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-17T20:34:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2023-01-18T16:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2023-04-17T19:22:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2023-04-17T19:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo de conclusão",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
  }
}
  5. 2024-08-14T17:18:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
  }
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  6. 2024-09-06T19:21:27.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  7. 2024-09-09T17:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  8. 2024-09-11T08:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo de peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  9. 2024-09-11T08:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-10-01T00:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo de conclusão",
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      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  11. 2025-02-26T19:16:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  12. 2025-03-28T17:55:00.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  13. 2023-01-19T00:00:46.000Z — (TPU 50151)
  14. 2024-08-15T10:33:04.000Z — (TPU 50149)
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  15. 2024-08-25T00:06:14.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-09-06T18:59:30.000Z — (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2024-09-09T17:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
  }
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  18. 2024-09-09T17:50:33.000Z — Magistrado (TPU 1)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "86242",
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  19. 2024-09-09T17:50:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2024-09-11T08:45:24.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  21. 2024-09-11T08:46:32.000Z — (TPU 50165)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "86242",
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  }
}
  22. 2024-09-11T21:30:03.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
  }
}
  23. 2024-09-22T00:14:14.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
  }
}
  24. 2024-10-01T00:26:13.000Z — (TPU 50147)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "86242",
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  25. 2025-03-07T10:08:45.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  26. 2025-03-07T15:13:24.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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  27. 2025-03-28T18:00:53.000Z — (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "86242",
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}
  28. 2025-03-31T16:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
  }
}
  29. 2025-03-31T16:45:06.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2025-03-31T16:45:07.000Z — Magistrado (TPU 1)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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}
  31. 2025-04-11T00:01:25.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "86242",
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}
  32. 2025-06-03T15:45:51.000Z — (TPU 50152)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
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}
  33. 2025-06-03T15:50:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "86242",
    "nome": "Desemb. Fed. Edvaldo Batista"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.