STJ — 2147557
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d630064260edb059f4ad5d1fae2c816fec140b9978b87d8017a1f349e0e72b39
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DISTINÇÃO. POSSE INJUSTA. REGISTRO ANTERIOR. PRIORIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição e indenização por danos materiais.
- O propósito recursal consiste em definir - na situação de sobreposição de áreas descritas nas matrículas de terrenos limítrofes - (i) qual ação é mais adequada para restituição de área invadida e (ii) se a anterioridade do registro do imóvel invadido permite caracterizar posse injusta.
- Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
- Na ação demarcatória, a linha divisória é confusa ou indeterminada, sendo necessária investigação para definir a linha de separação e, assim, obter-se a perfeita individualização da coisa. Precedentes.
- A ação reivindicatória é cabível quando a linha divisória é conhecida pela perfeita individualização da coisa, há comprovação do domínio do autor e da posse injusta do réu. Precedentes.
- Incorre em posse injusta - ou seja, "sem causa jurídica a justificá-la" - a invasão praticada por proprietário de imóvel vizinho cuja área de domínio, embora tenha descrição de forma sobreposta ao terreno invadido, conste em registro posterior. Aplicação do princípio da prioridade registral. Precedentes.
- A averiguação - se a posse é justa ou não - é feita no contexto histórico da relação jurídica entre o autor e o réu em ação reivindicatória, e não entre eles com relação a terceiros alheios àquela relação.
- Hipótese em que, havendo duplicidade registral e sobreposição de lotes constatada pela perícia judicial, deve ser conferida prioridade ao registro mais antigo e, consequentemente, ser restituída área invadida com construção de muro divisório, estando adequada a eleição da ação reivindicatória com o preenchimento de todos seus requisitos.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar procedente ação reivindicatória, nos termos da sentença proferida pelo juízo de 1º grau.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA
CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO
DEMARCATÓRIA. DISTINÇÃO. POSSE INJUSTA. REGISTRO ANTERIOR.
PRIORIDADE.
1. Ação reivindicatória cumulada com pedido de demolição
e indenização por danos materiais.
2. O propósito recursal consiste
em definir - na situação de sobreposição de áreas descritas nas
matrículas de terrenos limítrofes - (i) qual ação é mais adequada
para restituição de área invadida e (ii) se a anterioridade do
registro do imóvel invadido permite caracterizar posse injusta.
3.
Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração.
4. Analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação
jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do
CPC.
5. Na ação demarcatória, a linha divisória é confusa ou
indeterminada, sendo necessária investigação para definir a linha de
separação e, assim, obter-se a perfeita individualização da coisa.
Precedentes.
6. A ação reivindicatória é cabível quando a linha
divisória é conhecida pela perfeita individualização da coisa, há
comprovação do domínio do autor e da posse injusta do réu.
Precedentes.
7. Incorre em posse injusta - ou seja, "sem causa
jurídica a justificá-la" - a invasão praticada por proprietário de
imóvel vizinho cuja área de domínio, embora tenha descrição de forma
sobreposta ao terreno invadido, conste em registro posterior.
Aplicação do princípio da prioridade registral. Precedentes.
8. A
averiguação - se a posse é justa ou não - é feita no contexto
histórico da relação jurídica entre o autor e o réu em ação
reivindicatória, e não entre eles com relação a terceiros alheios
àquela relação.
9. Hipótese em que, havendo duplicidade registral e
sobreposição de lotes constatada pela perícia judicial, deve ser
conferida prioridade ao registro mais antigo e, consequentemente,
ser restituída área invadida com construção de muro divisório,
estando adequada a eleição da ação reivindicatória com o
preenchimento de todos seus requisitos.
10. Recurso especial
parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar
procedente ação reivindicatória, nos termos da sentença proferida
pelo juízo de 1º grau.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.