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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJGO 00013578720088090105

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)Grau: G1Data Ajuizamento: 2008-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6c63a70de698d84946cd53b2e4f2d2b4bb319cfb326fed3de58b718291b5d709

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6c63a70de698d84946cd53b2e4f2d2b4bb319cfb326fed3de58b718291b5d709
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-01-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2019-10-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2019-11-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-04-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2022-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2022-04-27 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2022-04-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2022-05-09 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-07-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-02-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-06-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-06-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2023-06-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2023-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2023-08-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2023-08-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-01-02 a 2023-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-28
Provisório (TPU 245)
2023-08-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-08-08
Conclusão (TPU 51)
2023-08-08
Petição (TPU 85)
2023-06-26
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-14
Confirmada (TPU 12266)
2023-02-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-07-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-05-09
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-04-27
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  2. 2019-09-19T08:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  3. 2019-09-19T08:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  4. 2019-10-07T15:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  5. 2019-10-11T14:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  6. 2022-02-21T13:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  7. 2022-04-26T11:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
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  8. 2022-04-26T11:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  9. 2023-08-08T11:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
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  10. 2023-08-08T13:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "13600",
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  11. 2019-09-19T08:01:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-10-14T08:29:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-11-13T11:50:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2020-02-11T03:00:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
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  15. 2021-06-24T12:38:27.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-02-21T13:47:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-02-21T13:49:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-02-21T13:49:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
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  19. 2022-03-03T03:05:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-03-03T03:05:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13600",
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  21. 2022-04-06T11:57:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13600",
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  22. 2022-04-18T03:18:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13600",
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  23. 2022-04-27T19:47:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  24. 2022-04-27T19:47:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
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  25. 2022-05-09T03:00:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
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  26. 2022-07-06T14:34:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  27. 2023-02-21T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  28. 2023-06-14T15:09:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  29. 2023-06-14T15:09:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  30. 2023-06-26T03:12:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  31. 2023-08-28T18:57:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}
  32. 2023-08-28T18:57:53.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13600",
    "nome": "2ª Vara (Cív, das Faz Púb, de Reg Púb. e Amb.)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.