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STJ — 2448253

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MOURA RIBEIROData Julgamento: 2024-08-19Data Publicacao: 2024-08-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7978a58226d1229235e529c7a002854243df900ef224928176ee0ad67513d19

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO ART. 189 DO NCPC. EFETIVO PREJUÍZO DE DEFESA E PERTINÊNCIA COM O ESCOPO DO DISPOSITIVO DITO VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. (3) VALORES INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 604, §§ 1º E 2º, DO NCPC. ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA REMATADA CONTROVÉRSIA QUANTO AO MONTANTE DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEM NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento, não viola os arts. 489 e 1.022 do NCPC, prescindindo a análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte.
  2. A alegação de violação do princípio da publicidade (art. 189 do NCPC) pela simples adoção do julgamento virtual, não se mostra minimamente plausível, pois, do contrário, nem sequer poderia haver autorização legal e regimental quanto a essa modalidade de realização do ato processual, o que atrai para o caso a Súmula n.º 284 do STF.
  3. O princípio da instrumentalidade das formas mencionado no art. 188 do NCPC preconiza, em nome da economia e da conservação dos atos e termos processuais, que estes não sejam declarados nulos quando, a despeito de não praticados na forma exigida pela lei, preencham a finalidade essencial.
  4. O fato de, a despeito da oposição, o julgamento ter ocorrido de maneira virtual, desprovido de quaisquer alegações idôneas de prejuízo processual, não é causa de nulidade a ser reconhecida. Precedentes.
  5. A reiterada ocorrência de incidentes refutando qualquer possibilidade de acerto entre as partes quanto a possível valor incontroverso passa ao largo da alegada violação do art. 604, § 1º, do NCPC e desafia verdadeiro novo escrutínio do material de cognição, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.
  6. Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO ART. 189 DO NCPC. EFETIVO PREJUÍZO DE DEFESA E PERTINÊNCIA COM O ESCOPO DO DISPOSITIVO DITO VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. (3) VALORES INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 604, §§ 1º E 2º, DO NCPC. ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA REMATADA CONTROVÉRSIA QUANTO AO MONTANTE DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEM NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento, não viola os arts. 489 e 1.022 do NCPC, prescindindo a análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte. 2. A alegação de violação do princípio da publicidade (art. 189 do NCPC) pela simples adoção do julgamento virtual, não se mostra minimamente plausível, pois, do contrário, nem sequer poderia haver autorização legal e regimental quanto a essa modalidade de realização do ato processual, o que atrai para o caso a Súmula n.º 284 do STF. 3. O princípio da instrumentalidade das formas mencionado no art. 188 do NCPC preconiza, em nome da economia e da conservação dos atos e termos processuais, que estes não sejam declarados nulos quando, a despeito de não praticados na forma exigida pela lei, preencham a finalidade essencial. 4. O fato de, a despeito da oposição, o julgamento ter ocorrido de maneira virtual, desprovido de quaisquer alegações idôneas de prejuízo processual, não é causa de nulidade a ser reconhecida. Precedentes. 5. A reiterada ocorrência de incidentes refutando qualquer possibilidade de acerto entre as partes quanto a possível valor incontroverso passa ao largo da alegada violação do art. 604, § 1º, do NCPC e desafia verdadeiro novo escrutínio do material de cognição, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.