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TRE-PI — 00000366220196180003

Classe: Execução FiscalOrgao: 004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-10-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd607e4ef209bbb9c72d9649b34f833896a86f75a6ffb731abfedaf0d29989ed

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-10-24 a 2026-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-09: Provisório (TPU 245)
2026-04-09: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-05: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-05: Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-05: Conclusão (TPU 51)
2026-03-03: Desarquivamento (TPU 893)
2026-03-03: Documento (TPU 581)
2026-03-03: Conclusão (TPU 51)
2025-03-12: Provisório (TPU 245)
2025-03-12: Reativação (TPU 849)
2025-03-12: Definitivo (TPU 246)
2025-03-12: Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Ver outros registros do assunto TPU 11731

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-10-24T13:28:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  }
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2019-10-25T09:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2019-10-30T08:31:55.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal",
      "valor": 267
    }
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2019-10-30T08:33:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
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2019-11-06T10:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-25T10:20:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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    }
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    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
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2021-02-25T10:43:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do Ã³rgÃ£o",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
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2021-03-01T21:41:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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2021-03-01T21:41:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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2021-03-22T09:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-16T11:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-10-21T09:18:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-07T10:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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  }
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2023-06-02T10:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-17T13:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-15T11:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14416",
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  }
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2025-03-07T11:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2026-03-03T09:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14416",
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  }
}

2026-03-05T13:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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  ],
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    "codigo": "14416",
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}

2019-10-24T13:28:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14415",
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2020-03-05T14:25:11.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14416",
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2020-12-11T10:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
  }
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2020-12-11T10:56:12.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
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2021-04-14T09:30:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
  }
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2021-04-16T10:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-16T10:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14416",
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2021-04-16T10:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-16T10:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2021-04-16T10:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
  }
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```
2021-04-16T10:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
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```
2021-04-16T10:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
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```
2021-04-16T13:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
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```
2021-04-16T13:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
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```
2021-04-17T02:20:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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2021-04-19T02:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-20T10:36:22.000Z — Petição (TPU 85)

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2021-04-30T02:22:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14416",
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2021-04-30T02:22:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
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2021-04-30T02:22:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14416",
    "nome": "004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI"
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}

2021-04-30T02:22:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14416",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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TRE-PE — 06001436620206170030 — Petição Cível · 2020-09-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-PI / TRE-PE
- Classe processual: Execução Fiscal / Petição Cível
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- Tribunal: TRE-PI / TRE-GO
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
TRE-BA — 06000462420246050042 — Petição Cível · 2024-06-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-PI / TRE-BA
- Classe processual: Execução Fiscal / Petição Cível
- Órgão julgador: 004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
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- Tribunal: TRE-PI / TRE-GO
- Órgão julgador: 004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
TRE-GO — 06000331420236090021 — Execução Fiscal · 2023-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-PI / TRE-GO
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TRE-CE — 06001108420216060018 — Execução Fiscal · 2021-08-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-PI / TRE-CE
- Órgão julgador: 004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
TRE-BA — 06000453320266050086 — Petição Cível · 2026-08-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-PI / TRE-BA
- Classe processual: Execução Fiscal / Petição Cível
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