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Cumprimento de sentença — Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) — TJRR 00000152720148230045

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 089dd787ec73b0907be7c160660aab82c6ccd39236abeaa38c5f9aa6f4c217d1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 089dd787ec73b0907be7c160660aab82c6ccd39236abeaa38c5f9aa6f4c217d1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2016-10-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  3. 2020-06-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2022-07-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  5. 2022-10-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  6. 2023-10-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2023-10-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  8. 2023-10-27 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  9. 2024-09-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  10. 2024-09-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  11. 2024-10-03 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  12. 2024-10-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  13. 2025-01-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  14. 2025-01-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  15. 2025-02-10 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  16. 2025-02-11 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  17. 2025-02-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  18. 2025-02-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-10-28 relativo a «Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-26 no assunto oficial «Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-10-10 para o assunto oficial «Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 177 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-17 a 2025-02-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-11
Definitivo (TPU 246)
2025-02-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-11
Petição (TPU 85)
2025-02-10
Petição (TPU 85)
2025-01-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-02
Petição (TPU 85)
2024-10-04
Conclusão (TPU 51)
2024-10-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 177. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2016-11-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2017-06-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2019-03-14T12:02:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-09-12T10:46:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2020-10-09T17:04:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-01-17T12:41:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  9. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2014-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2014-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2014-05-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-07-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2014-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2015-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-10-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  18. 2015-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  19. 2015-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2016-01-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  24. 2016-05-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  25. 2016-06-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  26. 2016-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2016-06-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2016-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2016-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  30. 2016-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  31. 2017-03-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2783",
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  }
}
  32. 2017-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  33. 2017-04-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  34. 2017-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  35. 2017-04-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
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  36. 2017-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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}
  37. 2017-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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    {
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  38. 2017-12-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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  39. 2018-04-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}
  40. 2018-11-06T09:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.