Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.007, 2§, DO
CPC/15. PREPARO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VINCULAÇÃO AO PROCESSO NÃO
COMPROVADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. SÚMULA 187/STJ. NÃO
PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A transferência bancária de valor não é documento apto a
comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ.
- A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da
parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso,
com incidência da Súmula 187/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.007, 2§, DO
CPC/15. PREPARO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VINCULAÇÃO AO PROCESSO NÃO
COMPROVADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. SÚMULA 187/STJ. NÃO
PROVIDO.
1. A transferência bancária de valor não é documento apto a
comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ.
2. A não comprovação do recolhimento das custas, após a intimação da
parte para regularização do preparo, leva à deserção do recurso,
com incidência da Súmula 187/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.