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Execução da Pena — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJMT 00000284520118110019

Classe: Execução da PenaÓrgão: Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e29f9d00458c45ae5340c4586a61253cd5bc99dd38263d34b903f5f8c000afef

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
  • Registro documental: e29f9d00458c45ae5340c4586a61253cd5bc99dd38263d34b903f5f8c000afef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: e29f9d00458c45ae5340c4586a61253cd5bc99dd38263d34b903f5f8c000afef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 479 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-01-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  3. 2011-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  4. 2011-04-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  5. 2011-10-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  6. 2018-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  7. 2018-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  8. 2018-05-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  9. 2018-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  10. 2018-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  11. 2018-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  12. 2018-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  13. 2018-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  14. 2018-09-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  15. 2018-10-31 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  16. 2018-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  17. 2019-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  18. 2019-04-03 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-01-20 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/205
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-01-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/219
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-04-13 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/235

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T02:53:43.007000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110120000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e29f9d00458c45ae5340c4586a61253cd5bc99dd38263d34b903f5f8c000afef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 479 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-19 a 2019-04-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-03
Remessa (TPU 123)
2019-04-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-03-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-02-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-02-01
Publicação (TPU 92)
2019-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-01-25
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-05
Conclusão (TPU 51)
2018-10-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-10-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Homicídio Qualificado | Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 479. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-19T17:46:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-01-20T11:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-01-20T11:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-01-20T11:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-01-20T11:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-01-20T11:45:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-01-20T14:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2011-01-24T07:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2011-01-25T14:04:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2011-01-26T16:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-01-27T17:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2011-01-31T11:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-01-31T14:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2011-02-01T14:57:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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  15. 2011-02-03T11:36:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2011-02-03T18:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2011-02-09T17:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
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  18. 2011-02-14T12:13:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
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  19. 2011-02-15T18:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2011-04-08T16:29:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
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  21. 2011-04-13T14:13:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2011-04-13T16:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2011-04-13T18:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
  }
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  24. 2011-04-14T16:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2011-04-14T17:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2011-04-14T17:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  "orgaoJulgador": {
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  27. 2011-04-20T13:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
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}
  28. 2011-04-29T16:06:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2011-05-02T16:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2011-05-02T16:24:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2011-05-05T15:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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}
  32. 2011-05-05T15:21:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Retificada a autuação",
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  33. 2011-05-12T12:34:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2011-05-13T12:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2011-05-13T12:10:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2011-05-13T15:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2011-05-13T15:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8130",
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  38. 2011-06-15T12:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2011-06-16T15:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
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  40. 2011-06-16T15:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8130",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.