STJ — 2353790
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b48cfbd7d0e1962c451ee5645785dfcef6cda680af238bc4d4660e62a6c0ba5f
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Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
DESENHO INDUSTRIAL. USO INDEVIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. DANO MORAL. IN RE IPSA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Incide, de forma analógica, o óbice da Súmula n. 284 do STF
quando o recurso especial não impugna efetivamente o fundamento do
acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia.
2. O dano moral por uso indevido de desenho industrial previamente
registrado é aferível in re ipsa, ou seja, decorre da mera
comprovação da conduta, sendo desnecessária a demonstração de
prejuízos concretos. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.