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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00111750520098260348

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 05 CIVEL DE MAUAGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9aee638675973db8a65382b3c42bebae02715794798e14358eee52392147fb9d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00111750520098260348 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CIVEL DE MAUA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 9aee638675973db8a65382b3c42bebae02715794798e14358eee52392147fb9d. SHA-256 do comentário: 9dc15d11442eab87608f4587c3b90faaa41878c92e83a9d37416511f50765937.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a05dc985d7dcde3dddc514c172ae312057c406168111323ea6bfafcd4e9b4f7b
  • Registro documental: 9aee638675973db8a65382b3c42bebae02715794798e14358eee52392147fb9d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-06-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-07-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2009-07-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2009-08-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2009-10-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2009-11-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2010-03-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2010-03-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2010-04-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2010-04-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2012-06-22 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2012-06-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2012-07-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2012-11-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2013-05-26 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2014-10-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2021-06-22 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2021-06-22 — Mudança de Classe Processual; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-06-22 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T17:43:08.969436214Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090622162837
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-06-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9aee638675973db8a65382b3c42bebae02715794798e14358eee52392147fb9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-06-24 a 2021-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-22
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2021-06-22
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2014-10-17
Definitivo (TPU 246)
2013-05-26
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2012-11-08
Definitivo (TPU 246)
2012-07-13
Publicação (TPU 92)
2012-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2012-06-22
Julgamento (TPU 193)
2010-04-27
Publicação (TPU 92)
2010-04-23
Mero expediente (TPU 11010)
2010-03-15
Publicação (TPU 92)
2010-03-15
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-06-24T11:04:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2009-07-03T16:27:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2009-07-06T18:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2009-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2009-08-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2009-10-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2009-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2010-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2010-03-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2010-03-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2010-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2010-04-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2012-06-22T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  14. 2012-06-25T18:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2012-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2012-11-08T12:52:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2013-05-26T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}
  18. 2014-10-17T23:58:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2021-06-22T19:27:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  20. 2021-06-22T19:27:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.