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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — TRF1 00000172220164014103

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única de VilhenaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aef5391b7a2e9a077f83210a3a4ee40cfb6abc6e4d322847f96639854384de86

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: aef5391b7a2e9a077f83210a3a4ee40cfb6abc6e4d322847f96639854384de86
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 647 do STJ: Exercício Profissional

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 647 do STJ: Exercício Profissional · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: exercicio, profissional.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dabfd0f2afbaab795c50b99ac18519e01ea13cd13fa425c7cadb8d8e16047993
  • Registro documental: aef5391b7a2e9a077f83210a3a4ee40cfb6abc6e4d322847f96639854384de86
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 230 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-07-02 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2021-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  4. 2022-05-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  5. 2024-05-03 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  6. 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  7. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  8. 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/209/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  9. 2025-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/210/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  10. 2026-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  11. 2026-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/213/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  12. 2026-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  13. 2026-02-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  14. 2026-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  15. 2026-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/224/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  16. 2026-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/225/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  17. 2026-08-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/228/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/228
  18. 2026-09-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-07-02 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-29 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-30 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/143

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 230 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-12 a 2026-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-07
Documento (TPU 581)
2026-08-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-07
Petição (TPU 85)
2026-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-24
Publicação (TPU 92)
2026-02-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-23
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 230. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-12T10:08:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-12T13:26:44.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2016-01-13T10:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-03-07T09:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2016-03-08T14:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2016-04-05T10:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-04-18T12:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-06-09T15:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2016-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2016-09-01T14:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2016-11-29T10:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2017-02-02T11:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2017-03-10T13:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2017-05-04T11:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2017-07-03T12:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2017-07-03T15:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2017-09-13T14:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2017-10-02T13:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-01-12T13:25:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-01-12T16:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-01-15T16:04:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  22. 2016-02-26T12:34:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  23. 2016-02-26T12:36:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-02-26T12:36:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2016-03-02T14:53:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-03-10T09:52:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2016-03-10T11:49:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  28. 2016-03-11T14:41:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2016-03-18T15:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-03-18T15:07:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  31. 2016-04-18T11:30:59.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
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  32. 2016-04-25T15:04:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  33. 2016-04-26T14:29:52.000Z — Citação (TPU 12284)
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  34. 2016-04-29T14:30:55.000Z — Citação (TPU 12284)
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  35. 2016-05-04T16:17:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-06-02T16:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  37. 2016-06-03T14:10:50.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  38. 2016-07-19T17:55:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  39. 2016-07-19T17:56:05.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}
  40. 2016-07-19T17:56:32.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17243",
    "nome": "Vara Única de Vilhena"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.