STJ — 2081729
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67bdb0e841aa7e40be88092022e51f2651e49d8327beeae0a6dfd8307a0607f5
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM PRECEDENTE QUALIFICADO. EFEITO MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
- Não obstante, este Tribunal Superior tem admitido a oposição dos embargos de declaração na hipótese em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; situação em que o recurso integrativo tem sido acolhido, com efeito modificativo, para anulação do acórdão embargado, com a determinação de sobrestamento do feito no tribunal de origem para oportuno juízo de conformação. Precedentes.
- A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp 2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.068.697, REsp 2.116.065 e REsp 2.109.512 à sistemática dos recursos repetitivos com o fim de definir tese a respeito da "possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso".
- Nesse contexto, conquanto não se verifiquem vícios de integração a serem sanados, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese a ser firmada no precedente qualificado.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção deste Tribunal.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA A SER DEFINIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM
PRECEDENTE QUALIFICADO. EFEITO MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO.
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
NECESSIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não obstante, este Tribunal Superior tem admitido a oposição dos
embargos de declaração na hipótese em que o órgão colegiado procede
a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral
ou dos recursos repetitivos; situação em que o recurso integrativo
tem sido acolhido, com efeito modificativo, para anulação do acórdão
embargado, com a determinação de sobrestamento do feito no tribunal
de origem para oportuno juízo de conformação. Precedentes.
4. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp
2.065.817, REsp 2.075.276, REsp 2.068.697, REsp 2.116.065 e REsp
2.109.512 à sistemática dos recursos repetitivos com o fim de
definir tese a respeito da "possibilidade de incidência das
contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros,
calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de
indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos
pagamentos efetuados por clientes em atraso".
5. Nesse contexto, conquanto não se verifiquem vícios de integração
a serem sanados, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar
sem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de
retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique
sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese a ser
firmada no precedente qualificado.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
tornar sem efeito os julgamentos anteriores, com a determinação de
retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique
sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de
conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção deste
Tribunal.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.