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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Infração de Medida Sanitária Preventiva — TJMS 00000152820268120040

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc7a0cf657e6910a4e9301ed70537085e10d16b864f2c0f656a9e37f5bbe6931

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-06-23 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-07-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-01-20 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2026-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2026-03-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2026-06-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  8. 2026-06-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  9. 2026-07-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  10. 2026-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2026-07-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  12. 2026-07-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2026-07-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  14. 2026-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2026-08-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2026-08-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2026-08-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2026-08-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-06-23 a 2026-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-12
Documento (TPU 581)
2026-08-05
Documento (TPU 581)
2026-08-05
Documento (TPU 581)
2026-08-05
Documento (TPU 581)
2026-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-06-23T15:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2021-06-23T15:05:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "3531",
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  3. 2025-07-10T20:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3531",
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  4. 2025-07-10T20:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  5. 2026-01-20T14:46:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-01-20T15:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-03-25T10:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "Vara Única"
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  8. 2021-09-21T15:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  9. 2025-07-05T06:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-07-05T08:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  11. 2025-07-05T08:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  12. 2025-07-10T20:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  13. 2025-11-10T21:33:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  14. 2026-01-20T14:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  15. 2026-01-20T15:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
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  16. 2026-01-20T15:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3531",
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  }
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  17. 2026-01-20T15:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  18. 2026-01-20T15:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  19. 2026-01-20T15:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  20. 2026-01-20T15:32:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  21. 2026-01-20T15:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
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  22. 2026-01-20T15:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
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  23. 2026-01-20T15:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
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  }
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  24. 2026-01-20T15:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  25. 2026-01-20T15:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
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  26. 2026-01-20T15:34:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  27. 2026-01-20T15:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2026-01-20T15:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
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  29. 2026-01-20T15:36:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  30. 2026-01-27T08:36:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2026-01-27T08:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3531",
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  32. 2026-01-27T08:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2026-02-05T22:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
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  }
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  34. 2026-03-13T17:10:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  35. 2026-06-10T20:50:11.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
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  36. 2026-07-15T16:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  37. 2026-07-16T16:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  38. 2026-07-16T16:30:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  39. 2026-07-16T16:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  40. 2026-08-05T13:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3531",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.