STJ — 2136268
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c35640ecf15e4063f064ecbc58cf2e54aa4fcfc4129ad4101bec70c2de0f62d
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, firme no sentido de que "a licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, constitui direito subjetivo assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes" (AgInt nos EDcl no RMS 66.248/TO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021).
- A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da parte agravada para o reconhecimento do direito à licença, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DIREITO
SUBJETIVO. REQUISITOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste
Sodalício, firme no sentido de que "a licença para acompanhar
cônjuge, sem vencimentos, constitui direito subjetivo assegurado ao
servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais,
não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua
concessão. Precedentes" (AgInt nos EDcl no RMS 66.248/TO, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021,
DJe de 9/12/2021).
2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao
preenchimento dos requisitos da parte agravada para o
reconhecimento do direito à licença, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.