STJ — 2083691

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO PRELIMINAR. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DAS QUESTÕES DE MÉRITO QUE ENVOLVEM CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TERMINAL PORTUÁRIO, PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DEDUZIDO ANTES DA SENTENÇA E CONCORDÂNCIA DO ICMBIO (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO AUTOR) PARA QUE O LICENCIAMENTO PROSSIGA NO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC."
2. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Terminal Portuário de Macaé/RJ - TEPOR, tendo por pretensões: (a) a declaração da competência do IBAMA para o licenciamento ambiental do empreendimento, com o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados pelo órgão ambiental estadual (INEA) no Processo de Licenciamento Ambiental n. E-07/002.11633/2016; (b) o reconhecimento da necessidade de autorização prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; e (c) a declaração de nulidade da audiência pública realizada em 2018. O ICMBio compôs e compõe a lide na qualidade de assistente litisconsorcial do autor. A sentença julgou procedentes os pedidos. As apelações do IBAMA, do INEA e do TEPOR foram desprovidas e os embargos de declaração do INEA e do TEPOR, opostos contra o acórdão, foram rejeitados.
3. Em sede de recurso especial, IBAMA, INEA e TEPOR alegam preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob os argumentos de que remanescem contradição, omissões e também porque os acórdãos estariam desprovidos de fundamentação. No mérito, os apelos especiais apresentam, em síntese, a ofensa a normas do CPC/2015, do Decreto-Lei n. 200/1967, da Lei n. 9.784/1999, da Lei Complementar n. 140/2011, do Decreto Federal n. 8.437/2015, da Lei n. 9.985/2000, e do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), pois: (a) a competência para o licenciamento ambiental do empreendimento portuário TEPOR seria do INEA, e não do IBAMA; (b) o IBAMA, por meio da sua Instrução Normativa n. 8, de 20 de fevereiro de 2019, realizou a delegação cautelar de competência para o INEA processar o licenciamento ambiental do empreendimento, razão por que oc orreu a perda superveniente do objeto da ação civil pública, que não foi deferida pela sentença e pelo acórdão recorrido; e (c) não se observou a composição amigável superveniente à sentença apresentada pelo ICMBio, na qual concorda com o licenciamento ambiental que tramita no âmbito do INEA.
4. Da contextualização dos autos, notadamente do contido no acórdão que julgou as apelações, depreende-se que a Corte de origem observou que o pedido de licenciamento ambiental do terminal portuário TEPOR foi feito em 2016, ou seja, na vigência do Decreto Federal n. 8.437/2015, e envolve área total de 6.628.844 m , a movimentação em carga de mais de 15 milhões de toneladas por ano e a construção de área offshore no mar territorial do Brasil, razões pelas quais manteve a competência do IBAMA para o licenciamento ambiental, com a participação do ICMBio, que administra o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. Mantida também a nulidade de todos os atos praticados pelo INEA no Processo Licenciatório n. E-07/002.11633/2016, desde 2016.
5. Compreende-se que a falta de manifestação da Corte de origem a respeito das consequências ou efeitos decorrentes da declaração de nulidade de todos os atos praticados no Processo de Licenciamento Ambiental n. E-07/002.11633/2016 é relevante para o deslinde da controvérsia, frente às normas insertas no Decreto-Lei n. 4.657/1942. Isso, notadamente, porque ocorreu significativa solução de continuidade na suspensão do processo de licenciamento ambiental do terminal portuário de Macaé/RJ, que tramita desde 2016, durante este processo judicial e podem ter sido praticados atos que, declarados nulos, por vício de incompetência administrativa, impactarão em menor ou maior medida no licenciamento e nas relações jurídicas que dele emergiram durante o período do seu processamento no INEA. Assim, tem-se ser indispensável a restituição dos autos à Corte de origem a fim de que se examine a alegada omissão.
6. Nesse cenário, não se percebe, neste momento, ser hipótese para o exame de violação às normas indicadas pelos recorrentes que, em tese, respaldariam o reconhecimento da perda do objeto da ação civil pública e a desnecessidade de nova manifestação do ICMBio no processo de licenciamento ambiental.
7. Recursos especiais do INEA e do IBAMA não providos. Recurso especial do TEPOR provido para que a Corte de origem reaprecie seu recurso de embargos de declaração. Prejudicadas as questões de mérito.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

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