STJ — 68250
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3352cfe9991dd91242278769f27dd04eacd0fa41693421398236af2f50de5d95
Registro público original completo (JSON)
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PESSOA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (E RESPECTIVO RECURSO). RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza quanto à identidade do autor do delito.
- Ressalte-se que o Juízo da Execução Penal suspendeu o cumprimento da pena, com recolhimento do mandado de prisão, até a apuração da pessoa processada e condenada pelo crime objeto do processo de execução.
- Recurso desprovido, com recomendação ao Juízo da Execução Penal de celeridade na resolução da controvérsia.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE ERRO DE PESSOA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO
MANDADO DE SEGURANÇA (E RESPECTIVO RECURSO). RECURSO DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura,
pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem
da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no
caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial
porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi
submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o
inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza
quanto à identidade do autor do delito.
2. Ressalte-se que o Juízo da Execução Penal suspendeu o cumprimento
da pena, com recolhimento do mandado de prisão, até a apuração da
pessoa processada e condenada pelo crime objeto do processo de
execução.
3. Recurso desprovido, com recomendação ao Juízo da Execução Penal
de celeridade na resolução da controvérsia.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgRg no RMS 64902>>-MG,
<<RMS 55900>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.